1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir e indeferiu a gratuidade judiciária ao autor - Inconformismo do requerente - Gratuidade deferida ao suplicante, ausentes indícios de riqueza - Não há demonstração de que tenha ocorrido cobrança de dívidas prescritas, de sorte que a pretensão declaratória neste sentido é impertinente - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Inexistência de publicidade - As informações inseridas no mencionado portal são de acesso restrito e apenas possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas - Não representa repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, ofensa à honra objetiva do suplicante, tampouco gera abalo de credibilidade no mercado, sequer sendo hipótese de dano moral - Precedentes desta Corte - Ainda que esteja à evidência prescrita a obrigação, a simples manutenção em um banco de dados sem comunicação ampla determina a improcedência da demanda - Considerando que somente o autor interpôs apelo, dever ser aplicado o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantendo o decreto extintivo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora. Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de improcedência. Apelo para que a operadora do plano de saúde seja compelida ao custeio integral do tratamento prescrito em clínica particular, por não possuir em sua rede credenciada estabelecimento com aptidão na metodologia ABA, conforme prescrição médica. Descabimento. Operadora que indicou rede credenciada apta. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Execução ajuizada desacompanhada da planilha de cálculos. Descumprimento do CPC, art. 789, I, «b». Posterior apresentação de planilha contendo os mesmos valores cobrados na ação executória. Vício sanado. Embargantes que tiveram a oportunidade de se manifestar, após a apresentação do aludido documento, a respeito da regularidade da cobrança. Ausência de prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. CPC, art. 282, § 1º. Embargantes, ora fiadores, que renunciaram o seu benefício de ordem. Inexistência de óbice à sua execução direta. Precedentes. Embargantes que alegam não terem sido constituídos em mora. Irrelevante. Ação executória fundada em descumprimento de contrato de locação. Mora que decorre da inadimplência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote