1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde coletivo - Alegação de reajuste anual abusivo - Reajuste por sinistralidade - Nulidade da cláusula - Abusividade - Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste - Extratos e relatórios que não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base de cálculo - Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados - Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC - Consumidor em manifesta desvantagem - Ônus do fornecedor - Substituição excepcional pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais e familiares - Precedentes desta Câmara - Devolução simples dos valores pagos a maior - Prescrição trienal - Tema 610 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como o ressarcimento dos proventos desde quando preenchidos os vinte e cinco anos de atividade especial - Sentença de procedência em parte - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Enfermeira - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis» com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Pagamento dos proventos atrasados desde quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas.... (Continua)

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