1 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Autor que reserva veículo com antecedência, e recebe carro que tem a placa com restrição de circulação (rodízio) naquele dia e hora, estando a agência localizada na zona de restrição - Ausência de outro veículo na agência que pudesse circular naquele horário - Compromisso do atendente de isenção de multa - Locadora que depois cobra o valor da multa, e promove anotação desabonadora contra o autor - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do valor - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E INTERPRETAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega contradição no acórdão, apontando que a decisão diverge de sua interpretação e da jurisprudência. ... (Continua)

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3 - TJSP Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Deslocamento lateral e parada brusca em razão de semáforo. Manobras feitas de forma insegura. Violação do art. 34 do Código de Trânsito. Presunção relativa de culpa do condutor do veículo que vem atrás afastada pela prova dos autos. Sentença reformada. Apelação provida.

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4 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» -

Transporte de Pessoas - Acidente de trânsito - Passageira de coletivo de transporte público, que veio à óbito, após ser ejetada à via pública - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - A corré TRANSWOLFF alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, face a ausência de produção das provas requeridas - Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos - «In casu», as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Matéria e questões de mérito que resultam prejudicadas - Sentença anulada - RECURSO DA CORRÉ TRANSWOLFF PROVIDO - DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional» (Súmula 596, STF). Ainda, a capitalização mensal de juros foi prevista de forma expressa e clara no contrato firmado entre as partes, não havendo qualquer ilegalidade (Tema 246 e 247 do C.STJ). Por fim, autorizada pela Súmula 566, STJ, não há abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. Apelo não provido

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6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Preliminar contrarrazões recursais de insuficiência do preparo recursal. Rejeição. Valor recolhido tendo-se por base a sentença condenatória e certidão de cálculos nos autos - Ilegitimidade passiva ad causam arguida que se confunde com o mérito do recurso - MÉRITO - Inicial instruída com contrato de desconto de títulos e operação de antecipação de desconto vinculada ao contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa embargante ao pagamento do débito monitório - Apelo do Banco autor visando a condenação solidária da embargante Daniele - Acolhimento - Embargante Daniele que assinou o contrato de desconto de título, vigente por prazo indeterminado, na condição de fiadora devedora solidária, sem que tenha comprovado ter notificado o Banco apelante da exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do Código Civil - Cláusula contratual expressa na qual a empresa contratante e o fiador se comprometeram solidariamente ao cumprimento das obrigações decorrentes das operações que viessem a ser celebradas com base no referido contrato - Responsabilidade solidária da embargante-apelada ao débito relativo à operação de antecipação de desconto demonstrada - Cláusula contratual que dispõe não obrigar as partes a contratações futuras se refere a objetos diversos dos especificados no contrato geral de descontos, não se permitindo eximir a responsabilidade da fiadora com base nele - Sentença parcialmente reformada para condenar solidariamente a embargante-apelada Daniele da Mata Mendes ao pagamento do débito monitório e nas verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente no caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando o demandado a danos morais. ... (Continua)

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8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". ... (Continua)

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9 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido

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