1 - TJSP Funcionalismo - Isenção do imposto de renda - Servidora portadora de neoplasia maligna da mama (CID C 50.9) - Reconhecimento do pedido pelo requerido - Homologação pelo juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a» - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - (fratura quinto quirodáctilo da mão esquerda) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ré que se desincumbiu do ônus de provar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora. Prestação de serviço no endereço indicado na inicial. Faturas anteriores quitadas, o que afasta a possibilidade de fraude. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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