1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor que teria realizado contrato de prestação de serviços com o réu para retífica de motor de automóvel. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Cerceamento de defesa: inocorrência. Repetição dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços. Versões Conflitantes. . Ônus da prova de quem alega (CPC/73, art. 333, I). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transferências realizadas por fraudador após contato telefônico com o autor. Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido a restituir os valores transferidos pelo golpista. Irresignação do banco. Cabimento. Autor, que sem adotar as devidas cautelas, seguiu orientações do interlocutor, fornecendo dados sensíveis e instalando o aplicativo «Anydesk» em seu celular, o que permitiu ao fraudador acessar sua conta bancária. Conduta imprudente que fragilizou o sistema de segurança do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Inexistência de prova de falha de segurança atribuível ao banco. Autor, que de forma voluntária forneceu informações pessoais e permitiu controle total de seu celular a um terceiro desconhecido, que, por sua vez, praticou a fraude por meio de um aplicativo de acesso remoto, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Transferência realizada que não se afasta do perfil do autor, já que foi autorizada por ela mediante o uso de senha tokens. Vítima que facilitou sobremaneira a ação do fraudador. Responsabilidade da instituição financeira que deve ser afastada, pois o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do banco foi rompido. Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTUTLOS -

Pretensão de reavaliação da documentação apresentada - Impossibilidade - Apresentação em desacordo com o previsto no edital - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida.

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4 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autor apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Autora que é responsável pela construção de empreendimento imobiliário e objetivava compelir a ré a promover a extensão da rede elétrica, nos termos da normativa regulamentar apropriada (Res. 1.000 da ANEEL). Conclusão da obra que é matéria afeta ao cumprimento de sentença, não sendo o caso de alteração da sentença, para o fim de reconhecer ou não o seu cumprimento, embora seja este um fato incontroverso e admitido pela própria apelada. Astreintes. Pretensão de redução de seu valor não acolhida. Considerando que a obra estava prevista para ser concluída em 210 dias (aproximadamente 7 meses) e o atraso, atribuível exclusivamente à apelante ré, foi de 5 meses, e após diversos descumprimentos de decisões judiciais (sem contar, ainda, o prazo anterior ao ajuizamento da ação), não se mostra excessivo o valor de astreintes que representa aproximadamente 50% do valor da obra, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º. Não há, ainda, prova de que o prazo para cumprimento das decisões liminares foi exíguo, temática que já foi enfrentada nos recursos anteriores, e corroborada pela prova pericial produzida. Distribuição da sucumbência que observou o CPC/2015, art. 86. Verba honorária majorada em sede recursal.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenizatória e nulidade de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência para reconhecer o atraso de 03/12/2022 a 12/02/2023, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) neste período, reembolso de valores pagos a título de evolução de obra de dez/2022 e mar/2023, pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), declarando nula a cláusula que permite alteração unilateral do projeto pela vendedora e a cláusula que repassa ao comprador as custas de individualização da matrícula do imóvel que deve ser adimplida pela vendedora. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Alegação de atraso por caso fortuito e força maior em razão da pandemia de Covid-19, falta de material e mão-de-obra. Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis para a conclusão das obras. Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Correção monetária corretamente fixada. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel (03/12/2022 a 12/02/2023) e ré que admite que a rede de energia somente foi regularizada em 20/06/2023. O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o novo prazo supera o limite pactuado, agravando-se com entrega do imóvel com problemas na rede elétrica. Danos morais configurados e quantum mantido. Autor que apesar de narrar que foi cobrado pela individualização do imóvel, não apresentou pedido de nulidade de cláusula e devolução dessa quantia paga. Sentença ultra petita nesse ponto, decotando-se este excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação a autora objetivando reforma da sentença quanto à indenização por danos morais. ... (Continua)

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