1 - TJSP MUNICÍPIO DE MARÍLIA - PRAÇA DE PEDÁGIO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NECESSARIAMENTE, O AUTOR TENHA QUE PASSAR PELA PRAÇA DE PEDÁGIO, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, PARA O DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO - ISENÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cancelamento de negativação junto a órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos de ambas as partes. 1. Cessão de crédito. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação e origem do débito, bem como a cessão do crédito pelo credor originário, transmissão que independe da anuência do devedor. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do cessionário, a quem não incumbe a notificação prévia. Inteligência do art. 188, I do Código Civil, e do CDC, art. 43, § 2º, bem como da Súmula 359/STJ. Dano moral não caracterizado, por inexistente ato ilícito ou serviço defeituoso do cessionário. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação da autora acerca do desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 1% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente, condenando-se a autora em multa decorrente da litigância de má-fé. Recurso do réu provido, desprovido, consequentemente, o recurso da autora, que objetivava a majoração da indenização

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3 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de consignação de chaves e de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Hipótese dos autos em que o valor atribuído à causa não autoriza a fixação dos honorários por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Aplicação da regra geral com a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, conforme § 2º desse artigo, sobre o valor atribuído à causa. Situação que também se verifica na reconvenção. Apelação provida.

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4 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre TUST e TUSD. Pretensão de afastar. Cabimento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso beneficiado pela modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa de recolhimento de ICMS sobre TUST-TUSD da concessão da medida de urgência à publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando somente o autor com as despesas do processo e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de doze mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, com observação.... (Continua)

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5 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de seguro de veículo automotor. Sinistro ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2023, com indicação de «perda total» do bem segurado. Segurado demandante que alega a recusa de pagamento da indenização securitária pela ré a pretexto de débito de estadias na Oficina indicada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Permanência do bem em Oficina não credenciada à Seguradora ré. Vistoria no bem segurado por perito da própria Seguradora ré, tendo sido constatada a «perda total» do veículo, com indicação de pagamento de indenização integral e solicitação de remoção com urgência no dia 05 de março de 2023. Transferência da propriedade do bem à Seguradora no dia 23 seguinte. Débito pendente referente à período posterior a transferência da propriedade do bem à Seguradora, que por isso mesmo deve arcar com o custo correspondente. Cobertura securitária corretamente estabelecida pelo valor indicado na Tabela FIPE, para a data do sinistro. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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