Arguição sobre advocacia predatória - Rejeição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Arguição sobre advocacia predatória - Rejeição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Documentos para comprovar a prestação dos serviços referentes às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem e sobre seguro juntados apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso do réu não provido e apelação da autora provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de desistência formulado antes da citação e após o indeferimento da justiça gratuita. Sentença que extinguiu o processo, mas impôs à autora o recolhimento das custas iniciais e do agravo antes interposto. Inviabilidade. A hipótese é de cancelamento da distribuição, porque sequer triangularizada a lide, a dispensar a medida impugnada. CPC, art. 290. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Sentença que extinguiu o processo pela ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, após indeferimento do pedido de justiça gratuita - Irresignação recursal que aponta cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova sobre a ilicitude do contrato ajustados entre as partes - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar o desacerto da não concessão da justiça gratuita e a admissão do processamento da ação - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do art. 1.010, II e III, e 1.013, do C.P.C. - Retificação, de ofício, do fundamento da extinção para aplicação do preceito do art. 290 do C.P.C. cancelando-se a distribuição e isentando-se a parte apelante dos ônus sucumbenciais, mantido o recolhimento feito a título de custas iniciais - Recurso não conhecido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito Civil. Revisão Contratual. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. Ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Os apelantes alegam que a incidência de correção monetária mensal prolongou indevidamente o contrato de 27 para 36 meses, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando a necessidade de prova pericial. Aplicam-se à lide as regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual reconhecida. A correção monetária deve ser anual, com restituição em dobro dos valores pagos a maior. Recurso parcialmente provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior a serem apurados mediante a substituição da atualização monetária mensal pela anual, com atualização monetária a partir dos respectivos desembolsos indevidos e juros moratórios à taxa legal a partir da citação, custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote