1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTOS CONSTANTES DE PLATAFORMA ACESSÍVEL APENAS À AUTORA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO QUANTO A TERCEIROS OU EM RELAÇÃO AO SEU CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade das missivas enviadas para localização desatualizada (art. 282, §1º, do CTB). 2. Restaram comprovados os vícios formais no processo administrativo, os quais ocasionaram irregularidades em seu processamento, sendo de rigor sua anulação 3. Ação procedente. 4. Recurso provido.?? ? 

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. FATURA COM VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DECRETADA. DEVIDO O RECÁLCULO DA FATURA EM DISCUSSÃO, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTECEDENTES AO PERÍODO, SEM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos providos em parte.

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5 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

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7 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Recusa de liberação de veículo estrangeiro em território nacional. Exigência de regularização aduaneira pela autoridade impetrada. Impetrante que invoca a livre circulação do veículo em razão de Acordo Mercosul. Sentença que denegou a segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. É permitida a livre circulação de veículos pertencentes aos integrantes do MERCOSUL, desde que os proprietários ostentem a condição de turista. Inteligência da Portaria MF n 16/95, da Resolução GMC 131/1994 e da Instrução Normativa RFB 1602/2015. Precedentes. Prova documental trazida aos autos que não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo alegado. Solução denegatória mantida. Recurso improvido.

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8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.

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9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Provimento parcial aos recursos da autora e do réu, na parte conhecida. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) a reparação do alegado dano moral. III. Razões de Decidir: A devolução em dobro é aplicável apenas para valores descontados após 30.03.2021, conforme modulação dos efeitos da decisão do STJ. O dano moral é evidente devido aos descontos indevidos e à necessidade da autora de buscar a desconstituição da transação, considerando que os valores descontados até então superam o valor do crédito indevidamente concedido. IV. Dispositivo e Tese: Recursos providos em parte. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro aplica-se apenas a valores descontados após 30.03.2021. 2. O dano moral é configurado pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário quando os valores descontados superarem o valor do crédito indevidamente concedido. 3. O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único

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