1 - TJSP ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo Ementa: ICMS - Isenção - Compra de veículo isento do imposto ICMS em agosto/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido - Advento do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a», da CF, e CTN, art. 146 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Recurso do réu. PRÊMIO DE SEGURO AUTO CASCO, SEGURO AUTO RCF E SEGURO PRESTAMISTA. Ilegalidade mantida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. Câmara. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Pretensão não constante da petição inicial. Não conhecimento do pedido por falta de interesse recursal da apelante. Aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização dos valores. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida, em menor extensão... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Seguro. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contrato telefônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação e cujos requisitos foram atendidos. Autenticidade da contratação. Requisitos legais preenchidos. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, determinando o cancelamento da distribuição e responsabilizando o autor pelo pagamento da despesas processuais decorrente do cancelamento do processo. Irresignação improcedente. 1. Apelação não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (11.8.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 3. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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