1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Temas 1.019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do E. STF - . Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do E. STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação aplicável. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão mantido.  ... (Continua)

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2 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Insurgência contra decisão que acolheu recurso de apelação para, nos termos do CPC, art. 1.040, aplicar a tese jurídica firmada em repetitivos no Tema 986 do STJ. Alegação de ausência de trânsito em julgado. Desnecessidade. Possibilidade de julgamento imediato dos processos que versem sobre o mesmo tema. Hipótese em que se admite o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, b, da lei adjetiva. Decisão ratificada. Agravo denegado

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Reconhecida a legitimidade passiva da corré, por figurar no instrumento de mandato outorgado pela autora, participar dos atos processuais e assinar peças. Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados em demanda que patrocinaram na esfera federal. Omissão bem delineada. Patronos a quem cabe atuação com total diligência/transparência. Art. 667 do CC c/c Lei 8.906/94, art. 34, XXI. Apropriação indevida de verba que se identifica na espécie. Impositiva a rescisão contratual com a devolução do valor faltante. Sentença mantida. Honorários majorados. Impositiva comunicação à OAB e ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte ré se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso por ele interposto. ... (Continua)

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