1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição, pois apesar de o acórdão ter dado parcial provimento ao recurso do requerido, diminuindo o valor da indenização por dano moral, este deve ser condenado no pagamento dos honorários de sucumbência, haja vista que foi vencido no pedido inicial. Impossibilidade. Com o parcial provimento do recurso interposto pelo réu, não há que se falar de que este foi vencido. Regra da Lei 9.099/1995, art. 55, que claramente se refere ao recurso interposto. Embargos com o escopo de alteração de julgado. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados

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3 - TJSP APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL -

Regularidade do preparo referente ao apelo do réu - Morte de recém-nascido um dia após o parto - Responsabilidade objetiva do hospital, fornecedor de serviços médicos, a partir do reconhecimento de culpa de seus prepostos (art. 14, CDC) - Laudo pericial reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta negligente da equipe médica e o óbito - Ausência de registros da condução do trabalho de parto em folha de partograma -Concepto nasceu em más condições de vitalidade e evoluiu a óbito - Hospital não impugna a qualidade do laudo pericial nas razões recursais - Falha na prestação dos serviços evidenciada -  Culpa de terceiro que não tem lugar - Nosocômio que responde com culpa in eligendo (art. 932, III, CC) - Dano moral patente - Quantum reparatório que comporta majoração, equivalendo-se o montante fixado na origem para ambos genitores- RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DOS COAUTORES PROVIDO EM PARTE, a fim de elevar o montante arbitrado a título de danos morais a reparar a esfera íntima do coautor Moisés.... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnico mecânico - Lesões nos ombros - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, afastando, porém, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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5 - TJSP Apelação. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Autor que pretende declarar a renúncia da propriedade do bem - sem indicar novo proprietário - a fim de garantir a exclusão das multas e eventuais débitos referentes à impostos inadimplidos. Pretensão que afeta diretamente o direito da Fazenda Pública de recebimento de valores devidos, principalmente porque o autor não indica quem seria o atual proprietário. Pedido que, ademais, não vem instruído com qualquer prova da efetiva tradição do veículo. Mera alegação da parte que não é suficiente para eximi-la do pagamento das multas e impostos referentes ao veículo que consta em seu nome. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM". REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS OBTENÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. VALORES OBTIDOS PELA AUTORA QUE DECORRERAM INTEGRALMENTE DO TRABALHO DOS DEMANDADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos contratos «ad exitum», o direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionados nasce com o êxito da demanda, ainda que o mandato tenha sido revogado pela cliente após o trânsito em julgado, mas antes de iniciado o cumprimento da sentença condenatória. 2. Demonstrada a regular atuação na condução da demanda pelos réus até a revogação do mandato pela autora, não se vislumbra qualquer falha grave ou inércia que justifique a revisão ou a redução dos honorários ajustados. 3. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, é assegurado ao advogado o recebimento dos honorários convencionados pela prestação dos serviços profissionais, inexistindo fundamento para a devolução de quantia sob a alegação de parcialidade na execução do contrato, quando o êxito da demanda foi integralmente assegurado pelos serviços pactuados. 4. Considerando o desprovimento do recurso e a atuação acrescida, impõe-se a elevação da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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