1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. POLO ATIVO OCUPADO PELO ASSOCIADO, PELA PROPRIETÁRIA REGISTRÁRIA DO VEÍCULO E PELA PESSOA QUE SOFREU O PREJUÍZO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. DEVER DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO, AINDA QUE NÃO SEJA ENTIDADE AUTORIZADA PELA SUSEP. RECUSA AO PAGAMENTO PREVISTO EM CONTRATO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE ESTAVA INADIMPLENTE O ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VERBA DEVIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ação de cobrança foi proposta pelo associado, pela proprietária registrária do veículo segurado e pela pessoa que suportou o prejuízo em razão do sinistro, de modo que não existe dúvida para afirmar a presença da legitimidade ativa, ante a pertinência subjetiva verificada. 2. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. A circunstância de não se tratar de contrato de seguro, restrito às entidades autorizadas pelo respectivo órgão regulador (SUSEP), não afasta o dever da ré de efetuar o pagamento, em razão do evento coberto, conforme se obrigou. 3. A ausência de prova suficiente para confirmar a alegação defensiva de que houve notificação do associado acerca da inadimplência torna indemonstrado o fato extintivo alegado na contestação, determinando a procedência do pedido, uma vez que à ré cabia o ônus respectivo (CPC, art. 373, II). 4. Uma vez incontroversas a existência da proteção automotiva e a ocorrência do sinistro durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, inegável se mostra o direito do autor ao recebimento da indenização reclamada, nos termos do contrato, pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 5. Os prejuízos decorrentes do sinistro restaram devidamente comprovados pelas fotografias, orçamentos e recibos apresentados, não havendo qualquer evidência de que os valores cobrados se revelam excessivos ou incompatíveis com os danos experimentados, de modo que não socorre a ré a alegação de que os autores teriam deixado de apresentar três orçamentos para o conserto de cada veículo. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado com o banco requerido, os quais afirma não ter contratado. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação para reforma da sentença. ... (Continua)

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3 - TJSP Direito Tributário. Recursos Especial e Extraordinário. ICMS. Revisão do julgado acolhida - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra a base de cálculo do ICMS. Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020. I. Razões de DecidirO julgamento do STJ - no REsp 1.163.020 (Tema 986) estabeleceu que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão beneficia o contribuinte a partir de 27/03/2017. II. Dispositivo Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré e ao reexame necessário. Sentença reformada

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Renovatória. Locação de imóvel não residencial. Acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, firmando um novo contrato de locação. Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por carência superveniente, com imposição do ônus sucumbencial à autora. Recurso da autora. Insurgência quanto à imposição do ônus sucumbencial. Acolhimento. Existência de tratativas, anteriores à interposição da ação, para a renovação do contrato, que não foram finalizadas. Prazo para a propositura da ação renovatória de locação não residencial é decadencial (art. 51, § 5º, da Lei de Locação). Autora adotou as medidas cabíveis para a manutenção da vigência locatícia, ajuizando a ação renovatória, buscando a tutela jurisdicional para preservação de seus interesses e evitar a perda do prazo decadencial estipulado pelo citado §5º da Lei 8.245/91, art. 51. E, na data da propositura da ação (14/07/2022), só 4 dias antes do limite decadencial (vencimento do contrato em 18/01/2023), embora estivessem em tratativas, o novo contrato ainda não tinha sido assinado, o que ocorreu somente em 11/08/2022. A atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser carreada aos locadores/réus, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido

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