1 - TJSP Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE ÔNIBUS - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa por mais de 30 dias. 2. Nos termos do CPC, art. 485, III, a extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal. 3. Intimação da autora, via postal, no endereço indicado na inicial, cumprindo-se o disposto no CPC, art. 485, § 1º. A ausência de manifestação justifica a extinção do processo. 4. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios com base no percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Descabimento - Proveito econômico irrisório que justifica o arbitramento de honorários advocatícios pelo critério da equidade (art. 85, § 8º do CPC) - Valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.000,00) que observou os critérios indicados no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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