1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE QUE REQUER A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRIMEIRA CLASSE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÃO EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNADAS AO CARGO OCUPADO - SÚMULA VINCULANTE 37 1STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Pedido de justiça gratuita na inicial. Indeferimento. Sentença prolatada antes do termo final do prazo para recorrer. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ - . I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito. Anteriormente, houve indeferimento liminar da gratuidade e a informação pelos autores de que seria interposto o recurso cabível. Desconsideração do prazo pela i. magistrada e prolação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção prolatada antes do termo final do prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser anulada, tendo caracterizado error in procedendo. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual. Além disso, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento foi desconsiderado, muito embora os autores tenham informado a pretensão de fazê-lo. Sobreveio a sentença de extinção. 6. O pedido de diferimento das custas não pode ser acolhido desde já porque não encontra amparo no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Entretanto, o juízo de origem deverá promover a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Fica, ainda, observado aos autores/apelantes acerca da natureza tributária e solidária da taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença com determinação e observação. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada, sobretudo se dela decorre a prolação da sentença de extinção antes do termo final para a interposição do recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§2º e 3º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º; Súmula 481/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade por falta de intimação pessoal acerca das datas da realização dos leilões - Não ocorrência - Intimação pessoal que passou a ser exigida com o advento da Lei 13.465/17, que havia introduzido o parágrafo 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, segundo precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Contrato entre as partes firmado em 30/10/2009, com averbação da consolidação da propriedade do imóvel, em nome da credora fiduciária, em fevereiro de 2016 - Irretroatividade da Lei nova - Observância, ainda, do entendimento firmado no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (TEMA 26) da Turma Especial de Direito Privado 3 - Demais, inexistirá qualquer nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca da data da realização da Leilão - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Ajuizamento da ação quando os autores tinham ciência prévia de quando os leilões se realizariam - Não bastasse, intimação enviada ao endereço em que os autores descrevem como sendo sua residência - Reexame a teor do CPC, art. 1.030, II - Acórdão mantido - Recurso desprovido... (Continua)

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