1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência quanto à impugnação da gratuidade processual concedida ao autor - Argumentação genérica da ré não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo autor - Benefício mantido - Omissão sanada - Erro material - Ocorrência - Equívoco quanto à responsabilidade de pagamento das taxas condominiais - Taxa de condomínio tem natureza «propter rem» - Responsabilidade pelo pagamento é de quem está na posse do imóvel - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios do autor rejeitados, embargos da ré acolhidos em parte e declaratórios do Condomínio acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar erro material... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Irresignação do autor, pretendendo a sua majoração - Parcial provimento - Danos morais que devem ser majorados para o montante de R$8.000,00, considerada a falha no atendimento médico hospitalar - Lucros cessantes - Arbitramento que está em consonância à prova pericial, relacionando-se ao mês em que o tratamento médico não foi dispensado ao autor - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada, apenas para majorar a verba indenizatória.

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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PRECEDENTES DO C. 1STJ - PLEITO RECURSAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU TINHA O DOCUMENTO EM SEU PODER, PORÉM RESISTIU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE O REQUERENTE SE VALER DA VIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I -

Apesar de inexistência de previsão de procedimento específico para a exibição de documentos no CPC, a pretensão de exibição de documentos não se encontra vedada pelo ordenamento processual em vigor, sendo possível sua dedução pelo procedimento comum;

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Dort-ler. Masseira, Cozinheira, Auxiliar de Cozinha e Saladeira. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente.

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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SAQUES REALIZADOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A requerente alegou ter sido vítima de sequestro-relâmpago e coagida a sacar R$ 10.000,00 em duas agências bancárias distintas, aduzindo sobre a existência de falha de segurança por parte do banco réu e pleiteando a restituição dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira é responsável pela restituição dos valores sacados em razão de suposto sequestro-relâmpago sofrido pela autora; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC e na Súmula 479/STJ, não se aplica quando o dano decorre de fortuito externo, sem relação com falha no serviço bancário. A narrativa apresentada na petição inicial diverge substancialmente daquela registrada no boletim de ocorrência, no sentido de ter a autora sido vítima do golpe do bilhete premiado, comprometendo a verossimilhança da alegação de sequestro-relâmpago, afastando a possibilidade de inversão do ônus da prova. No caso concreto, os saques foram realizados voluntariamente pela própria autora, mediante uso de seu cartão e senha pessoal, sem qualquer comprovação de coação, afastando-se o nexo causal entre o dano e a conduta do banco. A obrigação da instituição financeira não se estende à análise subjetiva de todas as transações realizadas pelos clientes, sendo desproporcional exigir o bloqueio preventivo de operações regularmente efetuadas pelo próprio titular da conta. Ausente falha na segurança dos serviços bancários, não há dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479... (Continua)

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