1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP - Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Conta conjunta - Realização de empréstimo por cotitular - Falecimento - Alegação da autora de que o banco passou a realizar em sua conta, indevidamente, descontos relativos ao empréstimo celebrado pelo «de cujus» realizados pelo banco réu em conta bancária - Ausência de solidariedade passiva da autora por empréstimo tomado apenas por seu cônjuge - Observância ao disposto no do art. 1.784 do Código Civil - Suspensão desses descontos que se impõe - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Demandante que faz jus também à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes por conta de dívida que alega desconhecer - Instituição financeira que indica a regularidade do apontamento, oriundo de débitos pela utilização de cartão de crédito - Relação jurídica mantida entre as partes que não é negada pela autora, limitando sua causa de pedir a discutir à regularidade da negativação - Apelante que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Débitos indicados pelo réu cujo adimplemento não restaram minimamente demonstrados - Legitimidade da inscrição - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Beneficiária de ex-servidor público estadual - Pretensão de reversão da cota parte da pensão que era paga à sua irmã, que completou 21 anos, com o pagamento das parcelas vencidas - Unicidade do benefício - Direito de acrescer entre irmãos - Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo paterno que viola o princípio da isonomia - Órgão Especial desta Corte que, ademais, reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148 - Termo inicial da reversão que é a data da extinção do benefício em relação ao cobeneficiário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso oficial não provido e recurso voluntário parcialmente provido.... (Continua)

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5 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Mérito. Autora diagnosticada com «assimetria facial» importante. Negativa parcial de custeio de alguns procedimentos cirúrgicos odontológicos, bem como de materiais relativos à cirurgia bucomaxilofacial. Incidência do CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Recomendação para a realização do tratamento que cabe ao profissional que assiste o paciente e detêm o conhecimento sobre as suas necessidades. Perícia médica judicial conclusiva da pertinência de grande maioria dos procedimentos cirúrgicos, excluindo alguns procedimentos/materiais em excesso ou injustificados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO E UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS, AINDA QUE EM ATRASO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO 623/2014 DA ANATEL - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - O

cancelamento abrupto e unilateral da linha telefônica da autora mostra-se irregular e abusivo, eis que estava ela adimplente com o pagamento das faturas mensais, além de não ter sido observado o cumprimento, pela operadora, do procedimento estabelecido na Resolução 632/2014 da ANATEL, o que autoriza o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para restituição da linha telefônica à consumidora; ... (Continua)

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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 530 DO STF. DESISTÊNCIA.

Descabimento. Impossibilidade de se acolher o pedido de desistência formulado pela impetrante após o julgamento de mérito da demanda. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Tema 530 do STF que é anterior ao atual diploma processual e não deve prevalecer in casu. ... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por corré contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de reparação de danos, condenando as rés ao pagamento solidário de danos emergentes, corrigidos e acrescidos de juros de mora. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção e distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. A apelante sustentou cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para a produção de provas, bem como a necessidade de reforma da decisão para prosseguimento da reconvenção. A autora interpôs apelação, recolhendo as custas de preparo. ... (Continua)

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