1 - TJSP Seguridade social. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 19, c/c Lei 8.213/1991, art. 11, fazem jus a benefício acidentário apenas o segurado empregado, o avulso, o especial e, desde a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico. Contribuinte individual, ademais, que não participa do custeio das prestações infortunísticas. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento, de ofício, da extinção do feito sem resolução do mérito. julgamento de improcedência do pedido, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 1º, I.

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2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de nulidade dos reajustes aplicados desde 2018, por abusividade. Contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade da cláusula 17 do contrato e determinou a aplicação do índice de reajuste da ANS, tendo condenado a operadora à devolução da diferença Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de nulidade dos reajustes aplicados desde 2018, por abusividade. Contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade da cláusula 17 do contrato e determinou a aplicação do índice de reajuste da ANS, tendo condenado a operadora à devolução da diferença cobrada a maior. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de realização de prova pericial ou atuarial. Análise da legalidade dos reajustes que deve se dar com base no CDC e no precedente do REsp. Acórdão/STJ. Reajustes, nessa hipótese, que devem respeitar tanto o estabelecido no contrato, como as normas expedidas pelos órgãos governamentais regulamentadores, e a aplicação de reajustes razoáveis, com base atuarial idônea, sem onerar excessivamente o consumidor. Abusividade reconhecida pela utilização de critérios não claros e de difícil acessibilidade ao consumidor. Abusividade reconhecida no reajuste por faixa etária. Sentença bem lançada que determinou a aplicação dos percentuais fixados pela ANS para os planos individuais, desde 2018 e a devolução dos valores pagos à maior, entre os meses de setembro de 2018 e setembro de 2021. Recurso a que se nega provimento.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVOSAS COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização Securitária. Queda de muro. Negativa de indenização justificada em expressa exclusão de cobertura. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora desacolhido. 3. Negativa de pagamento fundada na arguição de que não foi comprovada a ocorrência de vendaval e que há expressa exclusão de cobertura para o bem em questão (muro). Apólice que contém informações claras quanto aos riscos excluídos. Indenização incabível. Improcedência acertada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso da autora - Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração atualizado - Extinção do feito - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O autor afirma que jamais contratou com a ré, não havendo recebido o valor do empréstimo contratado. A ré, todavia, traz aos autos o contrato assinado pelo autor, indicando que um dos empréstimo foi feito por ele, que apresentou seus documentos pessoais, fez selfie e recebeu o valor em sua conta. ... (Continua)

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7 - TJSP Direito de vizinhança. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Controvérsia acerca da eventual perturbação de sossego suportada pelos vizinhos em decorrência de barulhos excessivos provenientes da unidade do autor. Condomínio que não se desincumbiu do ônus probatório para aplicação da multa. Gravações realizadas pelos condôminos não comprovam o excesso alegado. Ausência de provas aptas a demonstrar que os barulhos eram provenientes do imóvel do autor e que eram excessivos a ponto de causar a perturbação do sossego dos vizinhos. Anulação da multa é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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8 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Custeio de colonoscopia com plasma de argônio negado pela operadora. Recurso da ré. Recusa abusiva (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC e Súmula 102/STJ). Taxatividade do rol da ANS passível de mitigação ( Lei 14.454/22). Precedentes desta Corte. Recurso do autor. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor, com observação

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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXISTENTE E REGULAR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com imposição de multa por litigância de má-fé. Alega ausência de comprovação da existência e regularidade da contratação de empréstimo consignado e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, visando ao reembolso de despesas médicas referentes à cirurgia de catarata e ao implante de lente intraocular, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao reembolso das despesas médicas no montante de R$ 11.720,36 (onze mil, setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legalidade da negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico e o direito ao reembolso das despesas médicas, bem como a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: A recusa de cobertura para procedimento essencial à saúde do beneficiário caracteriza prática abusiva, em afronta ao CDC e à função social do contrato. A negativa de reembolso, fundamentada na ausência de previsão contratual, não se sustenta diante da prescrição médica que demonstra a necessidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. A operadora deve reembolsar as despesas médicas com o procedimento cirúrgico, pois a negativa de reembolso revelou-se abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida, porém o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 6389... (Continua)

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