1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente recurso com efeito suspensivo interposto: desnecessário o trânsito em julgado para aplicação do paradigma formado no bojo de Recurso Repetitivo. 2. Improcedência do pedido. Regularidade dos descontos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente recurso com efeito suspensivo interposto: desnecessário o trânsito em julgado para aplicação do paradigma formado no bojo de Recurso Repetitivo. 2. Improcedência do pedido. Regularidade dos descontos previdenciários nos termos da Lei 13.954/19. Tutela de urgência deferida e revogada. 3. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 4. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 1º de janeiro de 2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte; 4. Porém, por ostentar natureza remuneratória, a incidir tributação de imposto de renda, deve incidir na base de cálculo da licença prêmio, décimo terceiro, férias e terço de férias; 5. A parte autora faz jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário; 6. Não é aplicável o PUIL processo Acórdão/TJSP por não haver pedido de inclusão do abono na sexta parte; 7. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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3 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal. Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Inércia. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado

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6 - TJSP *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Serviços advocatícios. Autor que visa compelir o Advogado requerido a prestar contas quanto ao valor obtido e descontado em demanda judicial. SENTENÇA de procedência para considerar boas as contas prestadas pelo demandado, reconhecendo como devido o saldo de R$ 5.927,96 em favor do autor. APELAÇÃO do demandado que insiste no reconhecimento da prescrição quinquenal, pugnando no mérito propriamente dito pela compensação de créditos. EXAME: Ação fundada em direito de natureza pessoal. Caso que se submete à prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205. Prazo prescricional não consumado. Prestação de serviços advocatícios pelo demandado em favor do autor, ante o ajuizamento da Ação 0040822-77.2013.8.26.0001, em cujos autos foi reconhecido o crédito de R$ 8.468,51 em favor do demandante. Eventuais quantias devidas pelo autor, em razão de serviços prestados para Empresa na qual ele figura como sócio, que não basta para a pretendida compensação com o crédito do autor nesta Ação. Impossibilidade de aplicação no caso dos autos porque a compensação somente pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, «ex vi» do CCB, art. 369. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Obra - Exercício de 2011 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Cobrança decorrente da utilização do solo e dos espaços públicos para instalação de equipamentos de telecomunicação - Impossibilidade - Não configuração de natureza jurídica de taxa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito por não ter havido válida constituição em mora. Devedor que com a peça de defesa comprovou que comunicou mudança de endereço à credora. Indicação de número de protocolo de atendimento em central telefônica. Ônus de comprovar que não fora aquele o objeto do atendimento que incumbia à autora na medida em que era ela quem detinha aquela informação. Prova não apresentada. Notificação enviada ao antigo endereço que, nesse contexto, não serviu para constituir o devedor em mora. Extinção do processo autorizada. Verbas de sucumbência corretamente impostas. Ainda que se considere que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação por ter se tornado inadimplente, o princípio da causalidade não pode se sobrepor ao da sucumbência de modo a dispensar o autor daquelas verbas. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.

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9 - TJSP Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. 1STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 Substituibilidade dos medicamentos tornados ineficazes ou clinicamente obsoletos mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação e reexame necessário improvidos

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10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. ... (Continua)

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11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da apelante de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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