1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos de exclusão e majoração não acolhidos, sob pena de se ingressar no locupletamento ilícito - Decisão mantida - Ambos os recursos improvidos. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, ressalvado o disposto no CPC, art. 98, § 3º em relação à autora.

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2 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Carência de ação. Inadequação da via. Inconformismo da autora. CONDIÇÕES DA AÇÃO. De fato, a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação, pois o contrato de alienação fiduciária não está registrado junto ao órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão descabida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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3 - TJSP Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato firmado de forma fraudulenta. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Montante indenizatório adequado. Sentença de procedência mantida. Na data em que a ré tomou providências para que o nome do autor fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, a Súmula 385/STJ não se aplica na hipótese em exame. Isso porque, restou comprovado o ajuizamento de ação, com procedência do pedido de declaração de inexistência do débito pretérito ao debatido neste feito. Assim sendo, de se concluir pela configuração de danos morais. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando modificação. Recurso do autor e da ré não providos

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais Vícios de construção. Afastamento da responsabilidade da construtora quanto aos vícios construtivos. Descabimento. Dano moral. Ocorrência. Decorrente da necessidade de realização de inúmeras obras corretivas. Valor fixado visando ressarcimento (R$ 5.000,00). Sentença reformada. Adoção do art. 252 do RITJ. Inversão do ônus sucumbencial. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO PROVIDO

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5 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILDIADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da ação.

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6 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Desnecessidade de outros provas, inclusive perícia documentoscopia, que não se prestariam para alterar o desfecho da demanda - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cédula de crédito bancário na modalidade empréstimo consignado - Emissão não reconhecida pela autora, analfabeta, do qual resultou a realização de descontos mensais nos valores de R$ 345,66 em seu benefício previdenciário - Circunstâncias em que nada há nos autos que comprove que a autora tenha aposto a sua digital no contrato impugnado ou autorizado tal contratação - Formalidade consiste na assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, a que alude o CCB/2002, art. 595, que não foi adotada pela instituição financeira - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do instrumento questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade da instituição financeira ré admitida - Decreto de inexigibilidade da cédula de crédito impugnada e de restituição dos valores a esse título debitados do benefício previdenciário da autora que é de rigor. Repetição de indébito - Autora que faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício - Entendimento firmado no STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ) no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Publicação dos citados precedentes ocorrida em 30.3.2021 - Descontos, no caso em comento, que tiveram início em julho de 2022. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado que, por si só, não configura dano moral - Não comprovado nos autos de que os descontos indevidos tenham atingido a dignidade da autora ou prejudicado a sua subsistêcia - Ponderação de que a autora, por quase dois anos, sequer notou a ocorrência dos descontos, que se iniciaram em julho de 2022, vindo a ajuizar a presente ação somente em 21.3.2024 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Indenização por danos morais que não se legitima. Empréstimo fraudulento - Crédito depositado na conta corrente da autora - Restituição dos valores eventualmente creditados na conta corrente de titularidade da autora ao banco réu que constitui consequência lógica do decreto de inexistência da relação jurídica entre as partes - Compensação dos valores depositados que deverá ser aferida adequadamente em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apela da autora provido em parte

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