1 - TJSP Recurso Inominado - Multa de trânsito - Pretensão de anulação das infrações e multas por pretensa falta de notificação da autuação - Suficiência do envio das notificações ao endereço cadastrado perante a autoridade de trânsito - Dever do condutor de manter atualizado seu cadastro - Presunção de legalidade dos atos administrativos não afastada no caso sob análise - Higidez do procedimento - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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3 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. CDC. Inversão do ônus probatório. Relação contratual comprovada. Descontos legítimos sobre benefício previdenciário. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PEDIDO INTEMPESTIVO DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pela autora-agravante contra decisão monocrática que rejeitou seus aclaratórios em razão da intempestividade do pedido de parcelamento do preparo recursal. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de despejo com cobrança. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Inconformismo do réu. Duplicidade de recursos de agravo interno com repetição das razões recursais. Recurso já analisado nos autos de Acórdão/TJSP/50001. Análise deste recurso que está prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucila Bistaffa de Paula contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve ser excluída do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a causa é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. 4. A matéria não apresenta complexidade jurídica que impeça o julgamento pelos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar o recurso. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º, 4º, 17; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0007970-37.2023.8.26.0037, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.05.2024; TJSP, Apelação Cível 0007961-75.2023.8.26.0037, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2024... (Continua)

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