1 - TJSP Recurso inominado. Indenização de férias não usufruída quando em atividade. Sentença de procedência. Demonstração de período em aberto. Recebimento em pecúnia do período não usufruído. Medida diversa implicaria enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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2 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Falha na prestação de serviço de implante capilar - Acordo formulado extrajudicialmente dando plena quitação entre as partes, inclusive quanto à eventuais pretensões futuras no âmbito civil e/ou criminal - Negócio jurídico que faz lei entre as partes - Princípio da força obrigatória dos contratos - Anulação dos termos do acordo extrajudicial - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso improvido

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3 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pelo autor que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado. Litigância de má-fé - Penalidade fixada em desfavor do apelante que deve ser afastada - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Pedido de tutela recursal. Impossibilidade. Questões relativas ao descumprimento de obrigação de fazer que não comportam análise no bojo deste recurso. Inocorrência, ainda, de julgamento extra petita, porquanto a sentença analisou o pedido dentro dos limites colocados na ação. Pretensão de nulidade afastada. ... (Continua)

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5 - TJSP -

Seguro - Ação de cobrança - Não só a autora não necessitava da concordância da ré para desistir da ação, como a ré reconheceu o direito da autora, ao pagar a indenização que lhe era devida, causa do pedido de desistência, e, além de tudo, os advogados da ré não praticaram nenhum ato no processo, a não ser pedir que honorários lhes fossem fixados, para o que, diante de tudo, não havia causa, porque honorários são devidos por trabalho realizado e, aqui, como se viu, não houve nenhum trabalho - Recurso não provido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Inconformismo do exequente - Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa - Pretensão de reduzir os honorários sucumbenciais - Acolhimento - Processo em âmbito digital - Baixa complexidade da causa que demandou a prática de poucos atos - Circunstâncias específicas do caso concreto que à luz dos critérios do art. 85, §2º, do CPC autorizam a readequação dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Indeferimento fundado na falta de emenda à inicial. Autores não apresentaram todos os documentos em petição única. Insurgência. Acolhimento. Inventário caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção. Caso verificada eventual desídia do inventariante, a consequência imposta é a remoção do titular do encargo ou eventual arquivamento do feito. Precedentes. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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9 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785/2023 - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. Interrupção do serviço de fornecimento de água. Autor que permaneceu 2 dias sem o fornecimento de água. Alegação de vazamento no ramal da calçada do autor. Erro inescusável da empresa. Ausência de notificação do consumidor, mesmo na hipótese de interrupção do serviço por ordem técnica. Responsabilidade objetiva. Comprovação de ato ilícito. Dever de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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