1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. I -

Caso em exame: 1. Apelo do autor objetivando o reconhecimento da abusividade contratual quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato; 2. Recurso da ré, visando ao reconhecimento da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e sob o argumento de que eventual ressarcimento não deve ser realizado na forma dobrada. ... (Continua)

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2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Improcedência. Apelante que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Intimação para comprovação do recolhimento em dobro do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido, por deserto

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3 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de cliente em supermercado. Fato em si incontroverso. Prova testemunhal no sentido de que as fitas antiderrapantes colocadas na rampa de acesso estavam gastas, além de liso o piso do local, tendo sido, ambos, objeto de troca na semana seguinte ao ocorrido. Acidente de consumo devidamente caracterizado. Responsabilidade da ré em virtude do fato do serviço. Autora, idosa, que experimentou fratura de patela em decorrência da queda, tendo de se submeter a cirurgia e experimentado longo e difícil período de recuperação, além de remanescer com expressiva cicatriz cirúrgica. Indenizações por danos morais e estéticos cabíveis, devendo os valores arbitrados ser aumentados, contudo, nos patamares postulados pela autora, que se mostram razoáveis e compatíveis com a extensão e natureza dos danos. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré e da seguradora-denunciada desprovidas. Apelação da autora provida.

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado, sem demonstração concreta pelo réu de maior risco da operação. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples ante a não interposição de recurso pela autora. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REURB. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Revisão de mensalidade de contrato reajustado pelo critério da sinistralidade - Cláusula que prevê o reajuste por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar não é irregular em si, observado o princípio pacta sunt servanda - Porém, é ônus da ré de comprovar a regularidade dos reajustes que praticou (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, XIII) - Necessidade de perícia atuarial - Ré que não cogitou na exordial e tampouco em grau de recurso o interesse em produzir tal prova nuclear - Consequentemente, os reajustes praticados pela ré, a título de sinistralidade, tornam-se irregulares - Por aplicação analógica e de maneira excepcional, deve-se aplicar no contrato coletivo os limites de reajustes atinentes aos contratos individuais, previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), garantindo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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