Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não acolhimento - Recurso que impugna as razões que levaram à procedência parcial da demanda, ainda que de forma sumária - Irresignação passível de conhecimento - Preliminar rejeitada. ... ()
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Empréstimo consignado que a autora sustenta não ter contratado. Pretensão de cancelamento da avença, com devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora pleiteando a reversão completa do julgado. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada pelo banco. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie. Valor residual disponibilizado em conta por ela utilizado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A concessão de gratuidade de justiça foi corretamente mantida, tendo a apelada comprovado sua condição financeira desfavorável com documentos idôneos. A alegação de litigância de má-fé e a capacidade financeira para custear o processo não se sustentam, uma vez que não foram apresentadas provas concretas de abuso no pedido de gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos afastadas. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Pleito de majoração do adicional de insalubridade recebido em grau médio (20%), para o grau máximo (40%).... ()
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Contrato de compra e venda de veículo com financiamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parte autora não comprovou falha no valor do financiamento, omitindo nos autos a pendência de débitos sobre o veículo que entregou como parte do pagamento. Não demonstrou a autora satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovid... ()
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Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento. A parte ré não rebateu especificamente as razões de decidir constantes da sentença, tampouco justificou de maneira fundamentada o motivo do inconformismo em relação ao julgado. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido, com observação
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