1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade - Não ocorrência - Pretensão de suspensão dos pagamentos das parcelas, sob o argumento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia de Covid-19 - Inadmissibilidade - Admite-se a revisão contratual quando há vantagem exagerada a uma das partes em detrimento de outra, que experimenta onerosidade excessiva - Não se vislumbra que a pandemia tenha causado extrema vantagem para o banco recorrido, também afetado pela grave desestabilidade financeira dela decorrente, em detrimento da autora - No que tange ao valor da causa, não se trata de demanda de valor inestimável e sim, de pedido com conteúdo econômico aferível e que, se acolhido, resultaria em proveito econômico à embargante - Mantido o valor fixado pela decisão que corrigiu o valor de ofício para «a soma de 06 (seis) prestações do financiamento cuja suspensão pretendiam, a contar-se desde o início da demanda (portanto, de 27/07/2020 até 27/01/2021), acrescida do valor de R$10.000,00 pretendido a título de danos morais» - No que se refere à inversão do ônus da prova, o pedido revisional se funda nos efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 nas contas da embargante - Evidente que ela é detém os meios de prova das alegações que se alicerçam sobre este fundamento e não o banco réu - O fato de se tratar de relação de consumo não transfere automaticamente o ônus da prova ao fornecedor - Questões já apreciadas - Embargos de declaração rejeitados.

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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor diagnosticado com ceratocone, sendo-lhe prescrito procedimento cirúrgico. Pedido de reembolso. Sentença de procedência, condenando ao reembolso das despesas médicas e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Proteção da vida e da saúde do beneficiário. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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3 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Ementa: «Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Recurso provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito".

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COM SANAR - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - RECURSO REJEITADO

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5 - TJSP "Ação declaratória de inexistência contratual c/c consignação de valor c/c indenização por danos morais» - Empréstimo consignado - Incontroverso que o contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor não foi por ele firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus» - Majoração da indenização indevida, mantido o valor de R$ 5.000,00. Juros de mora - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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6 - TJSP Declaratória c/c reparação de danos. Autora que alega ter sido vítima de fraude na contratação de dois empréstimos consignados, celebrado com pessoa que se identificou como funcionária do réu, tendo os valores sido destinados à quitação de boletos de pessoa jurídica estranha. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência e inexigibilidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, compensando-se com a diferença depositada na conta da autora, sem se falar em danos morais em razão do tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Irresignação da autora. Acolhimento. O comprometimento a subsistência da beneficiária do INSS deve ser presumido, não o inverso, sendo incontroverso que o valor descontado é expressivo em relação a aposentadoria da autora, assim como a falha do réu como elemento que permitiu a fraude. Aproximadamente 90% do valor dos supostos empréstimos foram destinados a terceiro. Não há se falar em mero aborrecimento. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste mental, angústia e perturbação emocional. Renda diminuta de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00. Valor pretendido que se revela razoável e não pode ser insignificante em relação a capacidade financeira do ofensor. Ônus sucumbencial carreado ao réu. Recurso provido

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7 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Prêmio de seguro. contratação demonstrada nos autos. autor que optou pela contratação. valor que foi incluído no descritivo dos encargos e taxas cobradas. autor que não comprou ter requerido a exclusão do seguro do contrato. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Falta de comprovação de que solicitou a exclusão do seguro do contrato, uma vez que ele estava descrito nos encargos e taxas pactuados. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabeleceu o limite máximo de juros em 1,80% ao mês. Contratos que estabelecem juros remuneratórios inferiores ou igual a 1,80% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade. Precedentes desta Corte. Restituição de valores indevida. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)

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9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. Reclamo que prospera. (iii) Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (iv) Recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Escoamento de águas pluviais. Improcedência do pedido. Insurgência do requerente. ... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos morais, relacionada à restrição de crédito lançada pela ré em cadastro de inadimplente, referente a serviços de fornecimento de energia elétrica. A parte autora alega desconhecer a origem do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dívida que ensejou a negativação do nome da autora é legítima e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação de desconhecimento do débito, de forma genérica, é insuficiente para afastar a exigibilidade da dívida demonstrada, impossibilitando a inversão do ônus probatório nos termos do CDC, art. 6º, VIII.4. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação dos serviços, ausente qualquer elemento de prova de irregularidade no valor cobrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. A regularidade da contratação dos serviços foi demonstrada, não havendo direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII CC, art. 188, I CPC/2015, art. 1.026, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/05/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/03/2019... (Continua)

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