1 - TJSP Revelia - Questão superada pois, a despeito do reconhecimento da revelia na origem, ao proferir sentença, o Juízo assinalou que a despeito da revelia, atentou para o quanto constava da contestação extemporânea e encetou análise fundamentada sobre a prova dos autos, precisamente, atentando-se ao quanto afirmado na peça defensiva - De todo modo, a sistemática processual da Lei 9.099/1995 contempla prazo distinto daquele do CPC e, acima de tudo, a parte ré (ora recorrente) foi citada com indicação expressa, em caixa alta, negrito e sublinhado, do prazo de dez dias para apresentação da contestação - Revelia bem reconhecida e, mais, peça tardia que foi observada em sentença, tendo havido análise do direito incidente e dos fatos alegados pelas partes - Cobranças indevidas bem reconhecidas - Total ausência de comprovação, pela requerida, da legitimidade da cobrança que vinha efetuando - Onus da prova que lhe cabia e do qual não se desincumbiu minimamente - Dever de cessar cobranças bem reconhecido, pois não há nenhuma prova de que seja legítima, não havendo nenhuma dúvida no sentido de que cobrar parcela indevida caracteriza conduta ilícita - Dano moral - Perturbação excessiva da parte, injustificada, e que, diante da comprovada persistência, se instalou para muito além dos meros dissabores próprios do quotidiano em sociedade, ao qual todos estamos sujeitos - Documentos dos autos que revelam atos excessivos de cobrança, exagerados, em um mesmo dia, a tornar um inferno a vida do titular da linha telefônica por meio da qual realizados, a caracterizar ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante e ausente a comprovação do acidente de labor, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transporte aéreo. Aquisição de passagens ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida («no show»). Aplicabilidade do CDC. Conduta que constitui prática abusiva. Precedentes do C. STJ. Devido o ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição da passagem de volta. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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4 - TJSP Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face da Prefeitura para o cumprimento do julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para o fim de garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Ocorrência de prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto à observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor que foi transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2016, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provid

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Improcedência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Cerceamento ao direito de defesa. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Recurso do autor parcialmente provido.

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6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDAS INSCRITAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RESúmula INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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7 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização de juros permitida. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Cabível a devolução dobrada do valor. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora propôs ação revisional de contrato alegando abusos na aplicação de juros remuneratórios e cobranças indevidas de tarifas. ... (Continua)

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