1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

Sequela de acidente de trânsito. Abordagem condenatória (cobrança de cobertura por invalidez). Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

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2 - TJSP *Obrigação de fazer c/c Indenização - Suspensão de conta comercial da autora na plataforma Mercado Livre - Ausência de comprovação pelos réus de que houve violação aos termos de uso - Restabelecimento da conta - Necessidade - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Descabimento - Ação julgada procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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3 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. Rescisão imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação da promissária vendedora à restituição de 75% dos valores pagos. (iii) Insurgência de autor e ré. (iv) Apelo da ré impróspero. Possibilidade de rescisão do contrato, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ainda que se trate de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, faz-se necessário harmonizar a lei 13.786/2018 com o CDC e com o Código Civil. Retenção de 50% dos valores pagos que, nesse contexto, se revela abusiva, porque impõe ao consumidor obrigação manifestamente desproporcional. Devolução de 75% do que foi pago que se revela razoável e proporcional. (v) Apelo do autor que prospera. Recurso que questiona unicamente a forma com que repartidos os ônus da sucumbência entre as partes, reciprocamente vendidas. Fórmula adotada para distribuição paritária dos reflexos sucumbenciais que, em fiel cumprimento à regra do caput do CPC, art. 86, é revista, adotando-se os termos propostos pelo autor em seu apelo. (vi) Recurso da ré desprovido. Apelo do autor provido... (Continua)

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4 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

da ação, que se fundamenta na ausência de comprovação de quitação. Insurgência. Descabimento. A ação de adjudicação compulsória é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-lei 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Exige-se para o deferimento da medida que se demonstre a validade do instrumento contratual, a ausência de cláusula de arrependimento e a quitação do preço. Não comprovada cabalmente a quitação do preço, impõe-se a improcedência do pedido. Precedentes. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. Inadmissibilidade. A juntada de documento após a prolação da sentença só é admissível quando se tratar de documento novo ou quando comprovado que o documento deixou de ser juntado oportunamente por motivo de força maior, a teor do CPC, art. 435, o que não é o caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Benefício da gratuidade da justiça concedido à ré revogado, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

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6 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL (SFH).

Contrato de financiamento imobiliário enquadrado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Rejeição. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Pretensão de substituição do método PRICE pelo SAC-Gauss. Desacolhimento. A utilização do método PRICE no cálculo das parcelas não implica capitalização de juros. Expressa previsão contratual. Ausência de abusividade. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de indevida capitalização, por ausência de previsão contratual. Desacolhimento. Possibilidade de capitalização de juros conforme Lei 4.380/1964, art. 15-A. Capitalização mensal expressamente prevista no contrato. Taxa de juros anuais que, ademais, supera o duodécuplo da taxa mensal. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Alegação de abusividade. Não acolhimento. Despesa autorizada pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução 289/1998) e passível de cobrança por qualquer agente financeiro do SFH (Resolução 4.676/2018 do CMN). Taxa de administração expressamente prevista contratualmente. Ausência de abusividade. SEGUROS «MORTE/INVALIDEZ PERMANENTE (MIP)» E «DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI)". Alegação de invalidade, em razão da venda casada. Desacolhimento. Não demonstrada a imposição da contratação. Mutuário que pôde escolher a seguradora a ser contratada. Venda casada não comprovada. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes jurisprudenciais. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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