1 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - INDEFERIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, A INDICAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE SER O AUTOR HIPOSSUFICIENTE - BENEFÍCIO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCABIMENTO - NEGATIVA NO CADASTRO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL - AUTOR QUE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA AOS 29/11/2021 (FOLHAS 191 DESTE PROCESSO E 299 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA 0019887-85.2016.8.26.0041) - DELITO PRATICADO QUE SE RELACIONA À ATIVIDADE DE MOTORISTA (FOLHAS 304/308 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL) - CONCEITOS DE ANTECEDENTE CRIMINAL E DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM - INCABÍVEL FALAR EM PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A CONSIDERAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E O CUMPRIMENTO DA PENA - HISTÓRICO CRIMINAL DO PRETENSO MOTORISTA DA PLATAFORMA QUE PODE SER UTILIZADO PARA NEGAR A SUA INSCRIÇÃO - RÉ QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER EM SEU QUADRO PROFISSIONAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE FORMA SEGURA, EFICIENTE E POLIDA, GARANTINDO, DESTARTE, A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DE SEUS CLIENTES - PODER JUDICIÁRIO QUE PENALIZA A RÉ QUANDO OCORRIDOS DESVIOS DE CONDUTA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, NÃO PODENDO, CONCOMITANTEMENTE, OBRIGÁ-LA A ACEITAR EM SEU QUADRO PESSOA QUE PODE REPRESENTAR RISCO AOS SEUS USUÁRIOS -RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, TENDO SIDO APRESENTADA JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NEGATIVA DO CADASTRO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: «APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO, APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE O MOTORISTA FIGURAVA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DIANTE DAS HIPÓTESES ELENCADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.» (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1034822-94.2020.8.26.0002; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 36ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2021; DATA DE REGISTRO: 26/04/2021). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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2 - TJSP CONTRATO -

Exibição de documentos - Empréstimo consignado - Prova documental de ter o réu apresentado o documento postulado pelo autor no âmbito administrativo - Condenação do réu nos ônus da sucumbência - Apelação do réu - Ônus da sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido.   

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3 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da autora de que seja anulada a r.sentença por cerceamento do direito de produzir provas, pois haveria necessidade da realização de perícia documentoscópica para comprovar a falsidade do contrato - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras - Impossibilidade de realização de perícia documentoscópica para aferir se houve rasuras, lavagens químicas, acréscimos, etc. - Incoerente as alegações da autora apelante por se tratar de contrato assinado digitalmente - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista - Acidente típico - Fratura do braço direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - Cancelamento do débito - Arbitramento da verba honorária - Pedido de redução dos honorários, nos termos do, I, do §3º, do CPC, art. 85 - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Excessividade não verificada - «Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (Tese fixada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Uso e ocupação de lote. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta para reconhecimento do direito ao uso e ocupação de lote no empreendimento «Vila do Igapó» sem observância das restrições ambientais posteriores à implementação do loteamento em 1985. Pedido de anulação de multas por impedimento de regeneração de vegetação e não observância de embargo de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito adquirido ao uso pleno da propriedade sem observância das restrições ambientais impostas por legislação superveniente. III. Razões de Decidir 3. A proteção ao cerrado é anterior à legislação mencionada pela autora, conforme reconhecido em decisões anteriores da 1ª Câmara. 4. A legislação vigente à época da supressão de vegetação não excluía a necessidade de preservação, sendo necessário licenciamento ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido contra normas de proteção ambiental. 2. A necessidade de licenciamento ambiental para supressão de vegetação é mantida. Legislação Citada: LINDB, art. 6º, caput, e 2º; Código Civil, art. 1.228, § 1º; Lei 12.651/12, art. 3º, VI, e 26, caput; Lei 6.766/79; Lei Estadual 13.550/0

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9 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiária de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora desprovido.

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