1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 3. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. R. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recursos da autora e do Município desprovidos

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3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que busca a condenação das rés na obrigação de repararem e adequarem o apartamento que lhe foi entregue, porquanto diverso do contratado, condenadas, ainda, ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenadas as demandadas ao reparo das inadequações identificadas pelo Perito Judicial - Recurso do autor, que insiste na ocorrência de danos morais - Parcial acolhimento - Imóvel entregue com esquadrias das janelas fora de esquadro, a reter umidade, com contrapiso irregular e metais sanitários das torneiras oxidados - Descumprimento contratual no que tange a tais itens incontroverso, descabida qualquer discussão a respeito da ocorrência, ou não, dos problemas e a respeito do nexo de causalidade entre estes e a prestação de serviços das rés - Dano moral caracterizado - Autor que embora tenha recebido as chaves há mais de um ano, aguarda a correção dos vícios para que possa assentar piso e montar seus móveis - Investimento necessário à compra da casa própria que não é trivial ou cotidiano da vida do autor, a demandar grande sacrifício financeiro e longo período de comprometimento - Reparos, ademais, que demandarão obras a serem ainda iniciadas no local, a retardar ainda mais o usufruto do demandante em relação ao bem - Aborrecimentos e frustração que extrapolam o desgosto trivial, a ocasionar dano moral - «Quantum» de R$ 10.000,00 que se mostra adequado e proporcional à hipótese - Sucumbência pelas demandadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato administrativo - Pretensão à declaração de nulidade do Procedimento Sancionatório CAvPM004/420/20, responsável pela aplicação da penalidade de multa e do impedimento de licitar por três anos - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Peculiaridade do caso concreto - Edital responsável por indicar norma técnica desatualizada, não se divisando o dolo ou má-fé da empresa contratada - Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente deste E. 1TJSP - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser retido bem fixado em 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel. Taxa de fruição que deve ser afastada. Aquisição de terreno não edificado onde foi erguida pelos adquirentes construção inacabada que não possui condições de uso/ocupação. Verificada, porém, a existência de acessão física/benfeitoria, necessária sua indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 1.219 do CC. Apuração do valor a ser devolvido, bem como realização de perícia técnica para a apuração do valor das acessões/benfeitorias que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Recursos providos em parte... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE PEDIR INSUFICIENTE PARA AMPARAR O PEDIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz extingue o processo por ausência de uma das condições da ação, pois sem a demonstração do interesse de agir, o processo não pode prosseguir para a fase probatória. ... (Continua)

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