1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - É inadmissível a recusa de cobertura a internação de emergência - Cobertura devida - Inteligência das Súmulas 597 do C. STJ - e 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP

Embargos à execução - nulidade da sentença não verificada - documentos hábeis à propositura da ação - encargos de mora incidentes a partir do vencimento da obrigação - art. 397 do Código Civil - honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa - ausência dos requisitos legais - assistência judiciária revogada - embargos julgados parcialmente procedentes - recurso do embargado parcialmente provido - recurso da embargante improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP PROCESSO

Cirurgia cardíaca - Urgência demonstrada - Realização - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento médico indispensável a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso de apelação dos devedores. Alegação de ser parte ilegítima para compor o polo passivo da execução. Certidão de registro de imóvel lavrada em nome dos embargantes. Ausência de prova inequívoca da rescisão contratual mencionada. Notificação extrajudicial que não possui lastro suficiente para desconstituir a formalidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Dicção do art. 472 do CC. Legitimidade passiva configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (Tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Recurso adesivo do condomínio. Pedido para que a verba honorária seja fixada segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, segundo o Tema 1.076, do STJ. Matéria que é objeto de revisão pelo C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 1.412.069, de Relatoria do ministro André Mendonça, fixando o Tema 1.255. Delimitação da discussão para as demandas envolvendo à Fazenda Pública. Distinguish. Inaplicabilidade da tese. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Pretensão de recebimento de honorários em importância quase equivalente ao valor atribuído da causa, o que não se admite, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Verba que, no entanto, foi fixada em patamar abaixo do razoável, sendo caso de majoração para R$1.000,00 (um mil reais). Apelação dos embargantes desprovida. Recurso adesivo do embargado provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO.

Recurso de apelação do autor interposto fora do prazo legal. Art. 1.003, §5, do CPC. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que possibilitou a realização das transações questionadas após contato de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (BIÓPSIA). CARÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para condenar a ré no custeio do exame e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da operadora. Abusividade na negativa de cobertura do exame de biópsia (mamotomia guiada por mamografia) para esclarecer ou descartar o diagnóstico de câncer de mama. Situação de emergência configurada. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e dos princípios da função social do contrato, da dignidade humana e da boa-fé objetiva. Emergência que, ademais, é ínsita ao próprio diagnóstico da doença. Prazo de carência que, nesse caso, não poderia ultrapassar 24 horas. Inteligência das Súmulas 597 do STJ - e 103 deste Tribunal. Precedentes. Recusa indevida de cobertura em situações emergenciais gera dano moral in re ipsa. Entendimento do STJ nesse sentido. Valor fixado que, no entanto, comporta redução para R$ 5.000,00. Patamar que melhor observa as peculiaridades do caso concreto e está de acordo com a jurisprudência desse Tribunal. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46795)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inovação recursal. Tese de nulidade da autorização por prazo indeterminado não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal vedada. Autorização válida. Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura no termo de cessão de imagem, afastando alegação de falsificação. Ausência de dano moral. Uso da imagem ocorreu conforme autorização, sem comprovação de prejuízo moral ou patrimonial. Litigância de má-fé. Aplicação de multa por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote