1 - TJSP NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alterações promovidas no CTB, art. 282 pela Lei 14.229/21. Prazo para notificação do condutor das penalidades previstas no CTB, art. 256: 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contado: (Redação dada pela Lei 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos, I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Processo administrativo da penalidade que deu causa à suspensão/cassação encerrado anteriormente à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução será contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21: 21/10/2021. Verificada a decadência (Lei 9.503/1997, art. 282, §6º, II). Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

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2 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Suspensão do processo em razão da admissão do IRDR Acórdão/TJSP, no qual se decidirá sobre as questões relativas à dívida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015.

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3 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP - . Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora apelante que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Exceção feita a acompanhamento pedagógico em ambiente não médico (escola e domicílio), cuja obrigatoriedade de custeio não é da operadora, por não se tratar de profissional da saúde. Justifica-se o reembolso integral das despesas, porque a utilização da rede credenciada da operadora foi inviabilizada pela própria parte requerida. Ausência de disponibilidade em clínica próxima à residência do autor, dentro da rede credenciada. Distância acentuada que prejudica o estado clínico do menor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Alegação de existência de problemas mecânicos que não foram corretamente consertados pela vendedora requerida - Pleito de ressarcimento do valor pago à oficina de confiança do autor para os reparos necessários - Veículo adquirido com mais de dez anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição - Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes - Reparo do veículo por oficina não autorizada que ocasionou a perda da garantia ofertada pela ré - Autor que não faz jus à indenização por lucros cessantes em face do afastamento da pretensão principal - Danos morais que também não restaram caracterizados - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor - Parcial procedência.      Negativa da contratações de empréstimos consignados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado.      Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor - Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta - Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta- Danos morais não evidenciados - Recurso provido.      Recurso provido em parte.

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6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, com determinação de sua adequação e devolução de valores pagos a maior de forma simples. Insurgência recursal da ré, questionando a ausência de abusividade da taxa de juros pactuada, com o afastamento da sua condenação à restituição de valores. ... (Continua)

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7 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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