1 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença mantida. Recurso improvido

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2 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Gravação colacionada aos autos em que o autor demonstra ter conhecimento da existência do cartão, bem como anui com a realização de novo saque. Divergência entre a numeração da proposta de adesão e a que consta junto ao INSS que não é óbice para o reconhecimento do vínculo contratual. Recorrente que utilizou o cartão para a realização de compras e de novos saques. Valores depositados em conta de titularidade do autor. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que tem natureza apenas orientadora e não vinculante. Afastada a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, pois o valor da causa não é baixo. Afastada a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios.... (Continua)

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7 - TJSP Ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos destinado à filha menor do réu em razão de seu nascimento - Sentença que fixou pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, e de 25% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Encargo alimentar que deverá incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras habituais e eventuais, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluídas as verbas referentes às participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, plano de saúde fornecido pelo empregador, vale alimentação/refeição, o imposto de renda, FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias e demais verbas transitórias - Ligeiro reparo na decisão para readequar o percentual da obrigação alimentar na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma pelo alimentante para 20% dos salário mínimo nacional vigente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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8 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da parte autora - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Manutenção da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, para negar provimento ao recurso da parte autora, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida

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9 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Direito de vizinhança. Obras realizadas no imóvel vizinho que teriam danificado a residência da autora. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Comprovados os danos ocasionados pelas obras de responsabilidade da requerida. Conclusões periciais de que a responsabilidade pelos danos é da demandada. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais presentes. Valor razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A operadora descumpriu os requisitos legais para o cancelamento unilateral do plano coletivo do qual a autora era beneficiária ... (Continua)

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