e REMESSA NECESSÁRIA- Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação para tratamento de carcinoma renal papilífero metastática para linfonodos e pulmões (CID C64) - Sentença de procedência - Aplicação da Súmula Vinculante 60/STFema 1234/STF - Manutenção dos autos na Justiça Estadual, visto que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos - Provas nos autos suficientes para demonstrar a necessidade da medicação pleiteada - Inteligência dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 197, da CF/88, bem como da tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 - Honorários advocatícios que devem observar a atual jurisprudência do STJ quanto à aplicação do Tema 1076 - Sentença reformada - Recursos providos em parte.... ()
2 - TJSPEmbargos de Declaração. Omissão ou contradição no acórdão inexistente. Acórdão embargado que fixou honorários de sucumbência conforme percentual sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 8º-A do CPC no Sistema dos Juizados Especiais, conforme tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Obrigatoriedade de observância da tese jurídica conforme art. 927 III do CPC. Embargos de declaração rejeitados
3 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -
Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1-
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e retificou o valor da causa. 2- Alegação da autora apelante de que o valor da causa na ação de exigir contas deve corresponder ao valor atribuído na ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela empresa apelada e que corresponde ao contrato de financiamento entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. 3- Retificação do valor da causa por estimativa bem aplicada pelo Juízo a quo sob o fundamento que deve corresponder, por ora, ao debate estabelecido entre as partes e ao saldo devedor que, na ocasião, não se tem conhecimento. Inteligência do art. 292, § 3º do CPC. 4- Verba honorária sucumbencial que não comporta alteração porque arbitrada nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência da devedora. Afirmação da autora de que não reconhece o valor da dívida, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do credor. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contratos não celebrados pela parte autora. Sentença julgou procedente em parte a ação, declarando a nulidade dos três contratos, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) validade dos contratos, (ii) cabimento da restituição em dobro, (iii) existência de dano moral, e (iv) compensação de valores - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. A falta de comprovação idônea da validade do contrato pelo fornecedor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à repetição em dobro dos valores descontados. A pronta atuação da consumidora em procurar o banco e registrar boletim de ocorrência, bem como o descaso com que tratada pelo banco justificam indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00. Restituição que deve ser em dobro, conforme orientação recente do STJ. E para se evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada compensação com valores recebidos pela consumidora - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.012, caput; art. 85, §11. CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. CC/2002, art. 398. STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 362, Súmula 54. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA RÉ PELA DESERÇÃO.
I.