1 - TJSP Recurso Inominado. Fepasa. Piso Salarial equivalente a 2,5 salários mínimos nacionais. Prescrição que atinge apenas as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 4/STF, conforme entendimento firmado pelo RE Acórdão/STF. Tema 256 de repercussão geral. Negado provimento ao recurso.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. OPERADOR DE TRÂNSITO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS QUE DEVE TOMAR POR BASE A JORNADA DE 150 HORAS MENSAIS, CONSIDERANDO-SE O SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da rede credenciada - Questão meramente semântica, despida do condão de alterar a substância da conduta e seus reflexos práticos na esfera de interesses dos consumidores - Limitação da rede referenciada incontroversa nos autos - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, porquanto não demonstrada a notificação do consumidor, com a antecedência prevista na legislação de vigência - Não comprovação, ademais, de que foram colocados à disposição do consumidor prestadores de serviços em condições equivalentes - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Contudo, o mero descredenciamento, ainda que tenha descumprido aviso prévio, não é ensejador de dano moral - Dano moral não configurado - Situação dos autos que caracteriza mero dissabor por descumprimento contratual - Sentença reformada neste ponto, para afastar a condenação da prestadora ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Repetição de indébito. Necessidade de demonstrar o valor efetivamente desembolsado em cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.... (Continua)

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5 - TJSP MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas pretendidas incapazes de influir no resultado da demanda - Rejeição. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Providência que compete à própria parte interessada - Irregularidade da representação processual - Inocorrência - Procuração outorgada em nome de sociedade de advogados com indicação dos causídicos que atende aos requisitos legais previstos na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º - Designação de audiência de ratificação da inicial pela autora e extinção do processo, sem resolução do mérito - Superação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 288, § 2º, e 488 do CPC - Preliminares rejeitadas e superadas - Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos, de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e saque mediante empréstimo - Demanda julgada parcialmente procedente para converter o débito de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Apelou o réu - Admissibilidade - Instrumento contratual prevê ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos diante da previsão expressa na avença - Regularidade da contratação - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento - Provado o crédito em favor da requerente concernente aos empréstimos mediante saque - Vício de consentimento não demonstrado - Tampouco se entrevê que a demandante tenha experimentado danos material ou moral - Ausente abusividade e/ou vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de operação - Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/1920 - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e condenar a autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários da parte adversa, observada a gratuidade - Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou parcialmente procedente os pedidos para «declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de de referência 0123482754462, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados". ... (Continua)

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