1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de devolução de valores e de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Inexistência de valores a serem devolvidos, em razão de saldo devedor em aberto. Prescrição e decadência não configuradas Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada.

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2 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida.».

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Apresentação de prova nova - Impossibilidade - Inovação recursal - Não se conhece das novas alegações e documentos apresentados com a apelação, porquanto não se referem a fatos novos, nos termos dos arts. 434 e 435, ambos do CPC - Requisitos da usucapião não preenchidos - Conjunto probatório que não comprova o «animus domini» - A ausência de um dos requisitos impede a aquisição por meio da usucapião - Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Ausência de resistência à pretensão autoral -- Quando o proprietário do imóvel não apresenta resistência à pretensão autoral, tem-se por afastado o caráter contencioso do feito, não havendo que se falar de arbitramento de honorários advocatícios - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autor alega que adquiriu veículo da ré sob a promessa de que a empresa arcaria com o pagamento do IPVA e licenciamento do ano de 2021 - Afirma ter pago indevidamente esses valores e que seu nome foi negativado por protesto de duplicata mercantil referente a tais encargos - Alegação de promessa de pagamento pela ré que carece de qualquer prova documental nos autos, sendo a mera palavra do autor insuficiente - Inversão do ônus da prova inaplicável, conforme CDC, art. 6º, VIII, diante da ausência de verossimilhança mínima das alegações do autor - Inversão do ônus da prova que não é automática - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Pedido de devolução em dobro dos valores pagos afastado, pois a cobrança do IPVA era legítima, não havendo prova de má-fé ou cobrança indevida - Protesto cancelado por irregularidade formal do título, sem que isso configure negativação indevida ou dano moral, uma vez que o protesto decorreu de dívida real e existente - - Obrigação subjacente relativa ao IPVA e licenciamento, que nada obstante o vício formal do título, permanece devida, pois o tributo é de responsabilidade do autor, por ser o proprietário do veículo - Ausência de abalo moral passível de indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro de diagnóstico - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré - Responsabilidade civil - A prova pericial indicou discrepâncias nos resultados dos exames, corroborando o atraso na cirurgia da autora e o abalo moral sofrido, justificando a indenização fixada - Danos morais - Situação gerou inegável abalo no direito da personalidade da autora - Quantum bem fixado, que não comporta minoração - Honorários recursais não fixados - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença proferida pela 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa - Incompetência absoluta - Ação indenizatória ajuizada contra concessionária prestadora de serviço público, fundada em acidente supostamente causado por falta de fiscalização e manutenção de rodovia sob a sua administração - Matéria de direito público - Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 35, I, do Decreto-lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e da Súmula 73/TJSP - Determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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9 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se o autor apresenta incapacidade laborativa, justificando a concessão de benefício acidentário; (ii) determinar se o laudo pericial produzido é suficiente e tecnicamente fundamentado para embasar a decisão judicial sobre a incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 473 impõe ao perito o dever de fundamentar detalhadamente suas conclusões, o que não foi observado. Não houve análise do quadro clínico do autor, além de ser omisso quanto à análise do nexo causal, o que compromete a validade do laudo. É necessária a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica, a fim de esclarecer se a incapacidade alegada impede o autor de exercer suas atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência... (Continua)

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