1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora vítima de AVC - Pretensão de serviços de enfermagem também no período diurno, mais fornecimento de fraldas geriátricas e alimentação por sonda nasogástrica - Parcial procedência para condenar a ré a prestar à autora os serviços de avaliações médica, enfermagem e nutricional mensais, atendimento de fonoaudiologia 1 vez na semana e atendimento de fisioterapia 2 vezes na semana - Inconformismo de ambas as partes - Descabimento - Prova pericial realizada conclusiva no sentido de que «a autora não necessita de atendimento domiciliar contínuo («home care»), sendo, possível o acompanhamento por equipe multidisciplinar, com visitas regulares de fisioterapeuta, nutricionista e médica.» - Demais cuidados que podem ser realizados por pessoa da família ou por cuidador particular - Descabida a pretensão de custeio pela ré de equipamentos e insumos necessários para o tratamento domiciliar da autora, que não se encontra em situação de «home care» - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais pela qual o autor busca a condenação dos réus à devolução do valor por ele erroneamente depositado na conta corrente de terceiro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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3 - TJSP *Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte marítimo - Aquisição de pacote turístico de cruzeiro - Cancelamento do cruzeiro em razão da pandemia da Covid-19, sem o reembolso dos valores pela requerida - Parcial procedência - Recurso exclusivo das autoras visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral evidenciado - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido - Recurso provido.

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4 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços advocatícios. Cliente demandante que reclama de indevida retenção de valores pelo Advogado demandado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 10.000,00. EXAME: incontroversa retenção, pelo Advogado requerido, de valores pertencentes à cliente autora. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização moral arbitrada em R$ 1.000,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SERVIÇOS NOTARIAIS.

Indenização por danos morais. Procuração por instrumento público firmada por estelionatários, com o uso de documento adulterado. O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros (Tem 777 do STF). Falhas na prestação de serviços notariais e nexo causal configurados. Dano moral que emerge in re ipsa. A indenização de R$ 20.000,00 é razoável e proporcional à extensão do dano. Recurso não providos... (Continua)

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