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Contrato de parceria entre academia e plataforma eletrônica «Gympass», utilizada para viabilizar o acesso de seus clientes às dependências das academias parceiras - Rescisão do contrato por alegada violação às regras livremente pactuadas entre as partes - Ausência de relação de consumo - Contrato que prevê a possibilidade de rescisão antecipada mediante notificação - No entanto, não pactuada multa para o eventual desrespeito por parte da plataforma, apenas prevista penalidade à parceira - Pacta sunt servanda - Possibilidade, sem caracterizar abusividade - Pretensão indenizatória descabida - Ação integralmente improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora. ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação de exigir contas, para o efeito de constituir o crédito em favor do autor, no valor de R$ 6.527,82, incidindo sobre valor correção monetária pela tabela prática do TJSP - desde setembro de 2019 e juros de 1% ao mês, a partir de 28 de julho de 2023. Inconformismo da parte autora. Ausência de intimação da parte ré. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação
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É caso de responsabilidade solidária das rés pelos danos provocados ao autor, ADRIANA por ser proprietária do veículo à época dos fatos, tendo deixado a corré ELAINE trafegar com o bem. ... ()
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Aparelho celular - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas improcedentes, com imposição de multa por litigância de má-fé - Divergência entre o que de fato ocorreu e o relatado nos autos que, no caso, não caracterizou má-fé, dado que não evidenciada a conduta dolosa da autora - Multa aplicada na sentença a esse título que deve ser decotada da condenação - Apelação provida para esse fim
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Irresignação do autor em face da improcedência do pleito inaugural. Descabimento. Ausência de comprovação do pedido administrativo formulado junto à ré e da recusa no atendimento. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a urgência para a realização dos procedimentos cirúrgicos. Ausência de obrigação do custeio integral das despesas pela operadora do plano de saúde. Cabimento, no entanto, do reembolso do tratamento nos limites dos valores repassados aos estabelecimentos da rede credenciada, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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Desistência do recurso do INSS homologada. Recurso da obreira desprovido.
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Recurso da autora desprovido.
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Contratação de máquina de cartão de crédito não reconhecida pela autora. Réu que, apesar de alegar a legalidade da cobrança, deixa de exibir provas da regularidade do contrato. Suspensão do feito não configurada. Não incidência da decisão em IRDR de 202657511.2023.8.26.0000. Falha na contratação evidenciada. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência da dívida reconhecida. Dano moral configurado. Indenização bem fixada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso do réu desprovido... ()
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Compra e venda de aparelho de ar-condicionado. Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que deve ser mantida nesse patamar. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Apelação interposta com preparo recolhido pelo valor mínimo. 2. Preparo recursal não complementado. Deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. 3. Recurso não conhecido
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Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito proposta contra a sociedade empresária locatária do veículo cujo motorista, empregado seu, foi o exclusivo responsável por sua ocorrência, figurando também a seguradora da empresa locadora em seu polo passivo, como litisconsorte facultativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (1) acerca da apelação, se a locatária do veículo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civil ou se apenas a seguradora teria legitimidade para responder aos temos desta demanda, e ainda (2) se o fato de os autores haverem apresentado um único orçamento é insuficiente ou não para comprovar o quantum de seus danos. (3) Quanto ao recurso adesivo, pretende a seguradora ver reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam» e a insuficiência da apresentação de um único orçamento como prova idônea para comprovar os prejuízos dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Nos termos da Súmula de 492 do E. STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Logo, inexiste óbice para que apenas a locatária ocupe o polo passivo desta ação. Regras do art. 275 do CC a serem aqui observadas. Ademais, por ser a apelante empregadora do causador direto do dano pode ser acionada pela pessoa prejudicada (art. 932, III, do CC). Preliminar de ilegitimidade «ad causam» desacolhida. (2) Verifica-se, atento às peculiaridades deste caso concreto, que o único orçamento apresentado pelos autores tem força probante suficientemente robusta para demonstrar o quantum do conserto de seu veículo, uma vez tratar-se de documento idôneo, porquanto elaborada por pessoa jurídica especializada e que descreve e aponta o preço de cada uma das peças e/ou produtos necessários para a reparação das respectivas avarias, havendo, é certo, nítida relação entre estas e aquelas. Assim, a mera e inverídica alegação da apelante de que esse documento não guarda relação com os danos causados no acidente de trânsito não pode ser acolhida, sobremodo quando se observa que lhe era dado produzir contraprova sem maior dificuldade, havendo, no entanto, deixado de produzi-la. Esse seu comportamento desidioso, no que se refere à produção de prova que estava a seu encargo, implica grave afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. (3) O recurso adesivo manejado pela seguradora do veículo não há de ser conhecido, pois essa modalidade de recurso somente é cabível em relação a eventual apelação interposta pela parte que ocupa o polo passivo contrário no respectivo processo e, «in casu», a parte autora não recorreu. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Todavia, a matéria referente à legitimidade «ad causam» é de ordem pública, motivo por que se enfrenta essa questão de ofício. Dos autos se depreende inexistir entre a parte ré (locatária) e a seguradora do veículo qualquer contrato a vinculá-las. O contrato de seguro foi celebrado entre a locadora e a seguradora. Assim, somente se a segurada fizesse parte da presente relação processual é que seria admissível que a seguradora fosse acionada pelos autores para fins de responsabilização civil. Aplicação a este caso concreto da Súmula de 529 do E. STJ. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. Matéria de ordem pública conhecida de ofício, para o fim de se declarar a ilegitimidade passiva da seguradora.... ()
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