1 - TJSP Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual -   Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Incidente de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo Incidente de Uniformização 0000020-32.2021.8.26.9030, quanto aos Inativos - Caráter não eventual do benefício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais devida - Não provimento do Recurso.  

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2 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Violação de patente c/c concorrência desleal, obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora em relação aos danos morais. Inexistência de débitos preexistentes. Apontamentos que foram baixados antes da negativação da dívida impugnada nos autos. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Práticas abusivas - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Cerceamento de defesa não ocorrido - Feito suficientemente instruído - Alegação de nulidade do contrato em razão de abuso de confiança praticado pelo fornecedor, que alterou instrumento contratual sem avisar o consumidor, inserindo cláusula de limitação quanto a tamanho de urna funerária - Rejeição - Cláusula contratual redigida com destaque e de forma clara e expressa - Consumidor que rubricou todas as páginas do instrumento contratual e assinou a última - Afirmação de que assinou sem ler por confiar no fornecedor que não socorre o consumidor, o qual, ao firmar o contrato, vinculou-se a seus termos - Não vislumbre de abusividade na limitação, tampouco de vício de consentimento ou de nulidade que conduza à invalidade do negócio jurídico - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificada na conclusão de apreciação de requerimento administrativo para fornecimento de prontuário médico do impetrante - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido

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7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, impondo à autora a sucumbência. A autora alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas e busca a invalidação dos contratos bancários, além de danos morais. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a regularidade dos contratos. O banco não impugnou documentos que indicam termos contratuais alegados pela autora impendendo a determinação de aplicação desses termos mediante compensação das parcelas já descontadas e dos valores depositados na conta do consumidor. Dano moral presente, com reparação fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSENTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, AINDA QUE CONSIDERADA A APLICAÇÃO AO CASO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DECORRENTE DA VERIFICAÇÃO POR ÓRGÃO OFICIAL DA REGULARIDADE, QUALIDADE E METROLOGIA NÃO AFASTADA PELA APELANTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o qual alega abalo moral devido a descontos indevidos sobre proventos de natureza previdenciária, sem autorização, e requer indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão a direitos da personalidade, pois os descontos indevidos não comprometeram de forma relevante a subsistência do autor.4. A jurisprudência do STJ entende que descontos indevidos de valor ínfimo não configuram dano moral, mas mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos de valor ínfimo em proventos previdenciários não configuram dano moral. 2. Ausência de prova concreta de violação a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º e §11º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP; Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347; Relator: Marcos de Lima Porta; julgado em 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638; Relator: Mara Trippo Kimura; julgado em 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alexandre Coelho; julgado em 10/03/2025... (Continua)

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