1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança movida por pessoa física e extinta liminarmente sob fundamento de que não foram juntados atos constitutivos da pessoa jurídica - Enunciado 135 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, porquanto não há indicativo de que o autor exerça empresa pelo sistema de microempresa e/ou empresa de pequeno porte - Autor que exerce a atividade de pedreiro e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança movida por pessoa física e extinta liminarmente sob fundamento de que não foram juntados atos constitutivos da pessoa jurídica - Enunciado 135 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, porquanto não há indicativo de que o autor exerça empresa pelo sistema de microempresa e/ou empresa de pequeno porte - Autor que exerce a atividade de pedreiro e carpinteiro - Extinção do processo que sequer deu chance ao recorrente de justificar sua atividade como pessoa física ou jurídica - RECURSO PROVIDO para afastar a Súmula 135/FONAJE, anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo em seu ulteriores termos - Sem sucumbência - Recurso provido. É como voto.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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3 - TJSP Extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Termo inicial da condenação que é a citação, assim o momento em que cientificado o réu da oposição das autoras à sua ocupação exclusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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4 - TJSP -

Venda e compra de veículo usado - Vício redibitório - Ação de rescisão contratual e de indenização - Relação de consumo - Configurada a decadência do direito à rescisão dos contratos e à repetição de valores - Comprovados os defeitos nos veículos, a ensejar a reparação material em montante correspondente aos comprovados gastos com reparo no motor e câmbio dos veículos - Indenização moral devida, porque a situação de fato gerou dano a direito da personalidade dos autores - Há, nas circunstâncias, responsabilidade solidária das revendedoras de veículos, que ficam obrigadas a reparar os danos nos limites da sua participação nos negócios de que se beneficiaram - Sentença reformada em parte, com reflexo na distribuição do ônus pelas verbas de sucumbência - Recursos das instituições financeiras providos e recursos dos autores e da revendedora de veículos apelante providos em parte... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS. NEGÓCIO INEXISTENTE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos de empréstimos desconhecidos e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)

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6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento. Compensação com os valores liberados em favor do autor. Possibilidade. Recurso do autor provido em parte. Apelação do réu não provida... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório e perícia médica em Processo Administrativo Disciplinar. Pretensão à anulação do procedimento administrativo que culminou na demissão do serviço público. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo, quanto à legalidade e legitimidade. III. Razões de Decidir: 3. Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, inexistência de vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Condenação na esfera criminal pelos mesmos fatos. Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.... (Continua)

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8 - TJSP Cobrança. Quinhão hereditário. Filhos e herdeiros necessários do marido falecido da ré, que não teriam recebido sua parte do valor recebido pela viúva, oriundo de ação trabalhista vencida pelo de cujus, além de saldo da conta do FGTS. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Incontroverso tanto o recebimento quanto a falta de repasse. Herdeiros necessários. Direito fundamental de herança, nos moldes da ordem sucessória prevista no art. 1.829, §1º, do Código Civil. Violação. Lei 6.858/1980 que possui natureza estritamente processual, sem prejudicar o direito ao recebimento da herança. Visa apenas dar agilidade ao recebimento das verbas devidas pelos empregadores aos empregados, pelos dependentes previdenciários, inclusive saldo de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo de cujus. Lei que não afasta o direito constitucional à herança dos herdeiros que não estejam habilitados na previdência social como dependentes do falecido (art. 5º, XXX, e art. 227, § 6º). Precedentes desta Câmara. Preclusa a discussão a respeito da suposta impenhorabilidade das verbas discutidas nos autos, objeto de constrição em conta da ré, porquanto já decidida em recurso anterior e específico, transitado em julgado. Recurso desprovido

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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