1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.117/2010) estabelece a necessidade de formalização de acordo coletivo com o Sindicato de Servidores Municipais para compensação de jornada por meio de banco de horas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Cancelamento de voo por iniciativa da transportadora, em face do fechamento das fronteiras internacionais, motivada pela pandemia Covid-19. Reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens não usufruídas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral não configurado. Não houve violação de direito da personalidade da parte autora, apenas descumprimento da obrigação de reembolso que é sancionada pela incidência da correção monetária e dos juros de mora.  Nem desvio produtivo houve neste caso, pois não restou demonstrado que o autor buscou a restituição integral do preço pago por intermédio de plataformas eletrônicas destinadas às reclamações dos consumidores ou dos órgãos governamentais postos à disposição como meios alternativos de resolução dos conflitos de consumo.  Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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3 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307) - . 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Sentença de procedência para condenar a ré a autorizar e custear integralmente a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recurso pela seguradora. ... (Continua)

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5 - TJSP *Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada - Prova de serviço efetivamente prestado - Validade da cobrança da tarifa - Recurso provido.*

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudo técnico unilateral. Equipamento danificado não preservado. Perícia judicial, direcionada à análise do nexo causal, que concluiu que «não há como vincular que o dano ocorrido no aparelho de televisão, ocorreu pela rede de distribuição elétrica que alimenta a unidade consumidora". Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da Concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito envolvendo ônibus pertencente à concessionária de transporte coletivo municipal. Realização de acordo entre a vítima e a concessionária, após a prolatação da r. sentença e antes da apreciação dos recursos apresentados pelas partes, homologado pelo Juízo a quo. Esvaziamento do interesse recursal. Apelações prejudicadas. Não conhecimento, com fulcro nos arts. 485, IV e VI, e 932, III, do CPC. ... (Continua)

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9 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Manutenção de Posse. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por César Quintão Brant contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Manutenção de Posse movida contra Adriano Santana. O autor relata a turbação de sua propriedade pelo réu, com destruição de cerca divisória e construção de alambrado. Pretende a reforma da sentença quanto à distribuição da sucumbência, ao valor da indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a distribuição do ônus de sucumbência; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A distribuição do ônus de sucumbência foi corretamente estabelecida como recíproca, dado o acolhimento do pedido subsidiário em detrimento do principal. 4. O valor de R$5.000,00 fixado para indenização por danos morais é adequado, considerando os parâmetros legais e a capacidade econômica das partes. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, pois o percentual imposto é justo e adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A sucumbência recíproca é aplicável quando o pedido principal é rejeitado e o subsidiário acolhido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na extensão do dano e capacidade econômica das partes.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.013, caput; art. 85, §2º e §11; art. 1.025; art. 1.026, §2º; art. 487, I. CC, art. 944; art. 389, parágrafo único. STJ, AgInt no AREsp 1657150 SP, Rel. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), j. 28/09/2021

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10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Indícios de advocacia predatória e captação de cliente. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Autora afirma que desconhece pessoalmente a advogada. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção da determinação de expedição de ofícios aos juízes da comarca e ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Recurso da autora parcialmente provido

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11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO FUNDO COMUM E DE RESERVA. RETIFICAÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR.

Ação promovida pelo consorciado, buscando-se a devolução dos valores pagos ao fundo comum. Sentença de procedência. Recurso da ré. O réu pleiteia que seja reconhecido o pagamento do valor de R$ 40.531,70 pelo autor e não o montante de R$ 41.886,20, como constou em primeiro grau. Cabimento. A diferença de valores reside na soma dos pagamentos realizados na cota 0047, Grupo 000521 - sendo que, em relação às demais cotas, o valor apontado por ambas as partes coincidia. E, a partir da soma do valor das cotas, chega-se ao valor de R$ 40.531,70, apontado pelo réu. Valor que deverá ser utilizado para fins de cálculo do montante a ser restituído. Alegação acolhida. ... (Continua)

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