1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a Recorrida, assim como Pagseguro Internet S/A solidariamente no pagamentno de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da Seguradora. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que poderiam ter tido acesso aos dados pessoais do autor para solicitação do estono do seguro, depositado em conta indicada. Nessa linha, num primeiro momento, não teria a Seguradora responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da Recorrente pelo dano causado ao cliente. Isto porque, a Ré apresenta apenas telas sistêmicas indicam solicitação de estorno, insuficientes para demonstrar que tenha sido o Recorrido o autor da solicitação. Ademais, restou demonstrado nos autos que a conta destino do valor relativo ao seguro foi aberta de modo fraudulento. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Recorrente agiu sem cautela. Ao menos, prova disso não há. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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2 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE, COM INFORMAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA NENHUMA COMPRA COM O MESMO - CONTUDO, FATURA CONSTANDO COMPRAS NÃO-EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - IMPUGNAÇÃO A TEMPO JUNTO À OPERADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ONDE OCORRERAM E MESMO SE OCORRERAM COM O CARTÃO E SENHA OU DE OUTRA FORMA - ADEMAIS, OPERAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO PERFIL DE USO DA PARTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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3 - TJSP Recurso inominado. SPPREV. Restituição de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Legitimidade da SPPREV reconhecida. Desnecessidade de laudo pericial oficial. Jurisprudência mansa e pacifica que consagra o direito à isenção ante o reconhecimento de portador de doença grave. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

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4 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Inconsistência na assinatura não contraditada pela requerida. Desistência da prova pericial. Procedência. Restituição em dobro. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pela autora. Danos morais fixados em R$ 5.000,0. Mantida repetição em dobro (CDC, art. 42). Jurisprudência do STJ. Danos morais excepcionalmente mantidos na quantia arbitrada, levando-se em conta que o ilícito civil foi praticado contra idosa, hipervulnerável, por período de quase dois anos. Majoração dos honorários. Negado provimento aos recursos

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6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Delegado de Polícia - Pretensão ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, prevista na Lei Complementar 1.020/2007 - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei - Impossibilidade de restrição do alcance da lei complementar por decreto - Precedentes desta C. Corte - R. Sentença concessiva da segurança mantida.

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de expedição de alvará para alienação de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Consolidação da garantia fiduciária que atribui a propriedade do bem ao credor fiduciário. Desnecessidade do presente provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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8 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não configurada. Sistema de amortização pela Tabela Price. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum, dividir o valor dos bens móveis comuns e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência da ré. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau. Deferimento. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com sua filha, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Pretendida alteração da divisão do valor relativo à venda do veículo Chevrolet Ônix 2013, placa FHT 4824. Descabimento. Acordo expresso entre as partes, quando da homologação do divórcio, para que referido veículo fosse partilhado na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada, em parte, tão-só para afastar a condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONCEDIDOS À RÉ OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

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10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Débito declarado inexigível. Indenização por danos morais descabida, porém, porque a autora já apresentava anterior negativação. Conceito social da promovente que não foi, por isso, maculado especificamente pela anotação aqui versada. Súmula STJ 385. Sentença confirmada. Recurso improvido

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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIFERENÇAS.

Sentença procedência. Apelo da seguradora ré. Acidente ocorrido na vigência das Leis nsº 11.482/2007 e 11.945/09. Laudo pericial conclusivo quanto à constatação de incapacidade da autora em 50% de 70%. Indenização proporcional ao grau de incapacidade. Aplicação da Súmula 474/STJ. Indenização devida, decotando-se a quantia já recebida administrativamente. Verbas sucumbências. Independentemente do valor da condenação imposta à seguradora em ação de cobrança de seguro DPVAT, não cabe a adoção da regra da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), em razão do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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