1 - TJSP Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova Ementa: Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova produzida, sobretudo troca de mensagens entre as partes. Existência de alguns defeitos, de pequenina dimensão, que não justificariam a retenção de quantia substancial do preço contratado. Contratante que ficou responsável pela aquisição dos materiais, logo deles não pode reclamar. Contratempos naturais deste tipo de serviço que não implicam violação de direito de personalidade, portanto não se cogita de indenização por danos morais. Sentença em que houve correta apreciação da prova produzida pelas partes. Obrigação do recorrente em pagar pelos serviços prestados que se mostra impositiva. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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2 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Bradesco - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência dos réus ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Juros de mora sobre os danos materiais, de 1% ao mês, que deverão incidir desde a citação - IV- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seus benefícios previdenciários parcelas de empréstimo não contratados, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida - V- Indevida a compensação do valor da condenação com os valores depositados em favor da autora - Eventual pedido de restituição que deve ser formulado em ação própria perante a corré LF Soluções Financeiras Eireli, posto que destinatária da devolução e real beneficiária da fraude perpetrada contra a autora - VI- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Vício inexistente. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Pretensão ao reexame das matérias. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita», «ultra petita» e «extra petita". Descabimento. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe do «SIM SWAP» - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Acolhimento - Solicitação de transferência da linha para novo chip que não partiu da usuária, mas de terceiro estelionatário - Fortuito interno - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não verificada - Falha no serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva, mercê do disposto no CDC, art. 14 - Nexo de causalidade evidente - Excludente não demonstrada (CDC, art. 14, § 3º) - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados, pela só situação a que submetidas as autoras - Indenização fixada em R$5.000,00 para cada uma delas - Precedentes - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial... (Continua)

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