1 - TJSP Recurso inominado - FESP - Policial Militar - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre dois salários mínimos até que a Ré formule proposta e entre em vigor a regra de locução preceituada no RE Acórdão/STF - Possibilidade - Redução progressiva do adicional à medida que o tempo avança - Perda salarial comprovada - Sentença de procedência - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.179/2012, que alterou o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, e fixou os valores do adicional de insalubridade e o índice de reajuste a ser utilizado anualmente - Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STF - Provimento ao recurso da Ré.

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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS -

Autora alega que sofreu agressões verbal e física da Requerida Aline, em estabelecimento da Requerido Barracão do Espeto, por motivo de ciúmes do Requerido Manoel Fábio, cônjuge da Requerida Aline - Demonstrada a lesão corporal - Prova testemunhal que confirma o alegado pela Autora, quanto à conduta da Requerida Aline - Caracterizado o dano moral - Não demonstrada a responsabilidade dos Requeridos Manoel Fábio e Barracão do Espeto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Aline, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Manoel Fábio e Barracão dos Espetos - Excessivo o valor da indenização - RECURSO DA REQUERIDA ALINE PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

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3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Rejeição

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA -

Honorários advocatícios - Cumprimento da obrigação assumida pelo patrono que enseja o recebimento dos honorários advocatícios contratados - «Pacta sunt servanda» - Ausência de indícios de qualquer vício da vontade no momento da formação do contrato - Disposições contratuais que devem prevalecer - Autora que não demonstrou a alegada alteração contratual, conforme ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC) - Negado provimento

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5 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Autores que postulam a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão - Requerido que deixou o imóvel vazio de pessoas, mantendo lá seus móveis - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Carta de citação encaminhada para o imóvel objeto da demanda - Requerido que abandonou o imóvel e não mais nele reside - Citação que não foi adequadamente realizada, tendo o réu permanecido revel - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido.

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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.

Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, VI do CPC, art. 485. Insurgência do autor. ... (Continua)

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7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária. Sentença de procedência parcial. I. Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Documentos para financiamento e transferência do imóvel não providenciados pela parte ré. II. Questão em Discussão. Responsabilidade da ré-vendedora pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores, ante inexistência de recurso contra essa parte da decisão. III. Razões de Decidir. Alegação de analfabetismo da corré não acolhida. Contrato assinado com firma reconhecida. Assinatura semelhante ao documento de identificação onde sequer consta a condição de analfabeta. Evidenciada a culpa dos réus pelo desfazimento do negócio jurídico. Aplicação da multa contratual prevista na cláusula 8ª do contrato. Devolução total dos valores pagos (R$15.000,00). Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 desta C. Corte. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada. Sucumbência imposta integralmente aos réus. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.Tese des julgamento: A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva da parte vendedora. A aplicação da cláusula penal é devida em caso de descumprimento contratual. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Responsabilidade da ré-vendedora pela resolução do contrato por inadimplemento e pelo pagamento dessas verbas. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores pagos, ante ausência de recurso contra essa parte da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor alega que a dívida cobrada está prescrita e que a exigência de comprovação de tentativa extrajudicial para exclusão do débito viola o direito de acesso à Justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se é exigível a prévia tentativa de composição extrajudicial do conflito de interesses e, no mérito, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. III. Razões de Decidir O recurso é tempestivo e o autor é isento do recolhimento do preparo devido à gratuidade de trâmite. Não se exige a prévia tentativa de composição extrajudicial da lide para a caracterização do interesse processual do autor. A matéria discutida neste feito está afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.264), determinando a suspensão nacional dos processos correlatos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem, devendo ser observada a suspensão determinada no IRDR instaurado no E. STJ. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença se impõe, porque tem o autor interesse processual do autor. O trâmite do feito deverá ser suspenso, por força de decisão proferida no IRDR do Tema 1.264. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 485, I e VI Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.264. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 5... (Continua)

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