1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO - SISTEMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO.

Empresa Redecard que realiza a intermediação entre o lojista e o banco emissor do cartão, encaminhando as informações necessárias para verificação de saldo e autorização da compra, ficando responsável por assegurar a segurança e a regularidade do processo. Comprovado nos autos que a empresa autora foi judicialmente condenada a restituir valores cobrados em duplicidade de sua cliente, bem como a pagar indenização por danos morais, totalizando R$ 4.060,84. Falha na prestação de serviços da requerida que ficou evidenciada pelo fato de que, embora o sistema tenha inicialmente informado a transação como negada (fls. 52), o valor foi debitado duas vezes da conta da cliente da empresa autora (fls. 37). Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações de que apenas uma autorização havia sido efetivada, sendo que as provas apresentadas pela autora demonstraram claramente a cobrança em duplicidade. Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil e entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (RESP 1.795.982), bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, que incluiu a SELIC como taxa legal para juros de mora e correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a ré. A r. Sentença condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A autora recorreu, pleiteando a reforma da decisão, a concessão de justiça gratuita, a indenização por danos morais e a restituição de valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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3 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel» - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de omissão, obscuridade e contradição ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o fato de que, em face de dois dos seus segurados, houve interrupção do serviço de fornecimento nos dias dos sinistros, bem como porque não considerou a natureza de relação de consumo havida entre as partes. V. Acórdão que aponta, claramente, a necessidade de demonstração do nexo de causalidade pela seguradora, sendo necessária a apresentação dos equipamentos para tanto, afastando, expressamente, a alegada relação de consumo. Vício inexistente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, mediante ausência de prova de regularidade da contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... (Continua)

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6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Saque em conta e pagamento de boleto - Sentença de Improcedência. RECURSO DO AUTOR insistindo na alegação de que não realizou o saque, nem tão pouco o pagamento de boleto bancário, pois fora vítima de clonagem, daí requerer a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RELAÇÃO DE CONSUMO - Hipótese em que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica impugnada, bem como das transações realizadas - Movimentação financeira impugnada que não destoa da rotineira movimentação mensal do autor - Extrato bancário que confirma a realização do saque e pagamento de boleto, em 02.05.2024, mediante uso do cartão, com chip e senha pessoal - Sentença mantida - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso DESPROVIDO

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8 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao pedido de declaração de abusividade do índice de atualização monetária contratado e de parcial procedência dos pedidos, quanto ao mais, para condenar as rés à devolução de eventual saldo de valores das prestações pagas, após retenções contratuais e da taxa de fruição, bem assim ao pagamento de indenização pela acessão e benfeitorias, em valor a ser apurado em liquidação de sentença - Manutenção. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que não esclarece, na peça recursal, o que pretendia demonstrar com a prova pericial de engenharia. 2. Taxa de ocupação - Impossibilidade de exclusão ou redução da taxa de fruição, estabelecida em 0,5% sobre o valor do contrato. Incontroversa a ocupação do lote pelos autores. Direito à taxa de ocupação que decorre do contrato e, antes dele, do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Regra do CDC, art. 53 não tendo aplicabilidade para efeito de reconhecimento e mensuração do direito à citada indenização pela ocupação do bem. Precedentes. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de dano. Seguro facultativo. Acidente de trânsito. ... (Continua)

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10 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso da ré. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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