1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VIAGEM A PORTUGAL E DE PASSAGENS AÉREAS PELA AUTORA. REALIZAÇÃO DE COMPRA DE OUTRA VIAGEM A PORTUGAL E DE DIVERSOS PAGAMENTOS PARCELADOS COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO DE FINANCIAMENTO EM SEU NOME, SEM SUA ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VIAGEM A PORTUGAL E DE PASSAGENS AÉREAS PELA AUTORA. REALIZAÇÃO DE COMPRA DE OUTRA VIAGEM A PORTUGAL E DE DIVERSOS PAGAMENTOS PARCELADOS COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO DE FINANCIAMENTO EM SEU NOME, SEM SUA ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelação. Mandado de segurança preventivo. Pretensão de impedir sanções por manipulação, exposição, estoque gerencial e comercialização de produtos manipulados de cosméticos, fitoterápicos, suplementos e neutracêuticos, independentemente de prescrição prévia. Ausência de direito líquido e certo. Resolução RDC Anvisa 67/2007. ANVISA que tem competência para editar normas de proteção à saúde, bem como para fiscalizar seu cumprimento. Inteligência do art. 6º, XVII e XVIII e do art. 7º, ambos da Lei 9.782/99. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO -

Vício do produto - Ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de necessidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Acolhimento, circunstancialmente - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor bem demonstrada- Autor que ficou 8 meses sem o uso de aparelho celular comprado e pago- Idas e vindas para conserto que não se operava- Ajuizamento da ação necessário para a solução do problema- Aparelho celular que se constitui em objeto de evidente imprescindibilidade para a vida moderna - Sentença que comporta pequena alteração, para fixação da indenização em R$3.000,00, quantia que bem satisfaz a angústia experimentada à falta de repercussão mais grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÕES.

demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de procedência parcial. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELOs prejudicados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de Trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais referente ao conserto do veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Correto indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Não se pode exigir que o lesado arque com o conserto para depois pleitear ressarcimento, sendo válida a apresentação de orçamento quando não houve reparo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Escolha da empresa que fará os reparos que cabe a parte autora e não ao causador dos danos. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo dos autores que parou em razão do trânsito e foi atingido na parte traseira pelo veículo do réu, sendo projeto à frente e colidindo com outro veículo. Condutor autor que obteve êxito na parada, mas foi projetado à frente, em razão da colisão traseira sofrida. Réu que alegou culpa do condutor do primeiro veículo por freada brusca, mas se quedou inerte na oportunidade de especificar provas. Laudo da polícia rodoviária federal que registrou que houve parada do trânsito, bem como registrou as declarações dos três condutores envolvidos. Evidencia-se que houve parada repentina do fluxo de trânsito, situação corriqueira, bem como que três veículos pararam com sucesso, entretanto o réu não estava atento ao tráfego e não mantinha distância de segurança, atingindo do veículo à sua frente e projetando-o sobre o outro e assim por diante. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Ré que não comprovou sua versão dos fatos, na qual atribuiu culpa a terceiro. Configurada culpa exclusiva do réu. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Danos comprovados e orçamento com peças compatíveis. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação. Declaratória e Indenizatória - Desconhecimento de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências tendentes à demonstração da regularidade da representação processual, notadamente reconhecimento de firma por autenticidade e não apenas por semelhança - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto a questão de fato - Divergência visual de assinaturas constatada já pelo juízo «a quo» em decisão irrecorrida - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote