1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, sustentando a culpa do réu pelo acidente em questão - Recurso que não merece prosperar, pois no caso concreto o ônus da prova é do autor e ele não trouxe aos autos provas que demonstrem, com segurança, a culpa do réu pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, sustentando a culpa do réu pelo acidente em questão - Recurso que não merece prosperar, pois no caso concreto o ônus da prova é do autor e ele não trouxe aos autos provas que demonstrem, com segurança, a culpa do réu pelo acidente - Nenhuma testemunha foi ouvida e o requerente não comprovou que no dia dos fatos o réu assumiu a responsabilidade pela colisão - Versão das partes totalmente diversas a respeito da dinâmica do acidente - Avarias nos veículos que não permitem concluir de quem foi a culpa pela colisão - Sentença bem prolatada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 800,00 - Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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3 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos em aparelhos elétricos dos segurados comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

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4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS. OCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE SUBSTITUI A ASSINATURA POR ASSINATURA ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA SER DECLARADO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, NA TENTATIVA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, TROUXE AOS AUTOS CONTRATO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GRAVAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TODAVIA, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. R$15.000,00. EXAGERO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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5 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Professor da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo - Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/1974 - Pretensão ao REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «F» E RESPECTIVOS EFEITOS, nos termos da Lei Complementar 1.010/2007 - Inadmissibilidade - A autora foi admitida para a ministração eventual de aulas, não possuindo vínculo com a Administração Pública Estadual quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Sentença mantida. Recurso não provido

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6 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos automáticos realizados em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Sentença de procedência. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo cujas parcelas eram descontadas em benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Fica mantido o termo inicial dos juros de mora - data da citação. Apelação não provida

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Inadimplemento contratual que levou à venda de veículo em leilão extrajudicial a cargo do credor fiduciário. Alegação de venda por preço vil. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo, cujo valor de mercado (Tabela Fipe) corresponde a R$24.068,00, que foi vendido por R$ 8.080,95. Critério adotado por esta C. Câmara de Direito Privado de que a venda abaixo de 50% do valor de mercado do bem corresponde a preço vil. Dicção do CPC, art. 891. Metade do valor do veículo pela Tabela FIPE que deve ser adotado como parâmetro do valor de venda. Débito correspondente a R$ 10.691. Saldo de R$ 1.343,00 a favor do devedor fiduciante. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 3º, pois a liquidação antecipada não se confunde com o vencimento antecipado por mora. Autor sem direito à redução proporcional dos juros e acréscimos. Sentença modificada. Parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP Apelação. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Quantum indenizatório que comporta majoração. Ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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