1 - TJSP Juizado especial. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos e na forma da Lei 9.099/1995, art. 46 e RITJSP, art. 252, a r. sentença atacada. Em primeiro lugar, ambas as partes concordam com a ilegitimidade passiva das corrés Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda, Instituto de Ensino São Sebastião Ltda e Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda, conforme consta no termo de audiência de fls. 218, sem reparo neste particular. Com relação ao mérito, a testemunha ouvida em audiência foi incisiva ao afirmar que a documentação foi por ela própria recebida e que o extravio ocorreu no percurso entre as unidades, restando clara a culpa da universidade pela perda dos documentos, tudo a confirmar a versão inicial. Sem espaço ainda para anulação, de modo que o inconformismo da parte recorrente deveria ser alegado em audiência, sob pena de preclusão, em vista da Lei 9.099/1995, art. 29. «Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença».

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2 - TJSP Embargos de declaração - omissão - modulação 1177 STF -Embargos rejeitados.

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que não admitiu o recurso extraordinário - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso, à míngua de afronta direta ao texto constitucional e repercussão geral - Precedentes análogos já repelidos pelo E. Supremo Tribunal Federal pelo mesmo fundamento.

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4 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo réu tendo em vista que no acórdão constou majoração de honorários em favor da advogada da autora decorrente do não provimento do recurso da própria autora, o que não tem amparo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro material constatado no acórdão pode ser suprido, tendo em vista que é evidente. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido, de fato, incorreu em erro material, pois majorou os honorários em favor da advogada da autora, sendo que apenas ela interpôs recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente Tese de julgamento: Erro material no acórdão deve ser suprido para garantir a aplicação correta da norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315-df, Rel. Min. Diva Malerbi; TJSP, AI 2210160-66.2023.8.26.0000.

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5 - TJSP Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão Credcesta. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar de ilegitimidade da corré PKL One Participações, que é parte integrante da cadeia de fornecimento. No mérito, não há prova da regularidade da contratação. Autora alegou fraude na contratação e impugnou a validade dos documentos apresentados pelos réus. Ônus probatório invertido, com a determinação de que caberia aos réus o requerimento da produção de prova pericial. Réus não pleitearam pela prova técnica no momento oportuno. Preclusão da prova pericial. Cabia aos réus a comprovação da autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiram. Art. 429, II, CPC. Não há comprovação de compras no cartão e o único saque realizado foi impugnado pela autora. Declaração de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Manutenção da condenação solidária dos réus à restituição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Descontos em holerite. Verbas essenciais à subsistência da autora. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o sofrimento causado à vítima e para desestimular o ofensor. Autora recebeu valores em conta em razão da contratação e os depositou em juízo. Valores recebidos devem ser atualizados monetariamente desde o recebimento, autorizada a compensação. Apuração dos valores devidos por cada parte ocorrerá em liquidação de sentença. Recurso dos réus parcialmente provido.

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6 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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7 - TJSP *PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Alegação de que o contrato de transporte aéreo somente se deu com uma das autoras - Conteúdo dos itens extraviados, contudo, que também pertenciam à coautora Virgínia, conforme documentos acostados aos autos - Legitimidade, portanto, para pleitear indenização por danos materiais - Preliminar repelida. ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO REGRESSIVA DE IPTU. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c restituição regressiva de IPTU. A autora busca a regularização do registro de imóvel vendido ao banco réu e a restituição de valores pagos a título de IPTU dos exercícios de 2013 a 2020, totalizando R$ 10.973,65, valor arcado por ela em 31/03/2022. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alega a insuficiência da documentação comprobatória e, subsidiariamente, a ocorrência de bis in idem e incorreção do termo inicial da correção monetária. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Energia elétrica. Aferição incorreta de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO INSANÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA POR PARTE DOS VENDEDORES DECORRENTE DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MERA DESISTÊNCIA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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12 - TJSP Consumidor. Produto não entregue. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade no caso, pois não comprovada a alteração substancial da rotina da Autora, nem que suportou desgaste excessivo em razão da conduta da Ré. Recurso provido, restando prejudicado o da Autora

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