1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao reembolso do valor de R$ 16.296,19. ... (Continua)

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2 - TJSP Mandado de segurança - Matrícula em curso da USP após aprovação no vestibular - Cancelamento da matrícula - Impossibilidade - Comprovação do envio tempestivo de todos os documentos necessários à efetivação da matrícula - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade do ato impugnado - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

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3 - TJSP Prestação de serviço - Suposta celebração de contrato verbal para regularizar o imóvel e registrar pedido de auxílio-aluguel - Ação indenizatória decorrente da alegada inércia do réu - Sentença de improcedência - A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Nenhum elemento dos autos comprova que o réu se obrigou a realizar os serviços apontados pela autora - Desprovimento da parte conhecida da apelação da autora

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4 - TJSP MEDICAMENTOS

Mandado de Segurança - Fornecimento de insumo - Concessão da segurança - Cumprimento - Município - Ação de regresso - Estado de São Paulo - Repartição de competências administrativas do SUS - Próteses - Responsabilidade do Estado-membro - Tema 793/STF - Possibilidade: - A solidariedade na prestação e garantia do direito à saúde se restringe às relações entre o Poder Público e o particular, não entre entes federativos, pois nesta impera a responsabilidade específica conforme a distribuição de competências administrativas do SUS. ... (Continua)

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5 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021. Devolução dobrada descabida, bem como a pretensão de fixação de honorários com fundamento na Tabela da OAB. Recurso provido em parte

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com indenização por danos morais - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a existência de contrato referente ao cartão de crédito em questão ( 9D152E4F175FE778), o que traz como consequência o indevido apontamento do nome do autor como inadimplente e a inscrição no SCR - Dano moral configurado - Indenização, todavia, que deve ser reduzida para R$ 7.000,00, valor mais adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM CONTA CORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação de indenização contra o banco réu, alegando ter sido vítima de fraude em movimentações financeiras que resultaram no saque indevido de R$ 7.645,06. ... (Continua)

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8 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização em razão da diferença existente entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Procedência. Inconformismo da autora insistindo na falha das informações e almejando a majoração do montante fixado, bem como da verba honorária. Cabimento parcial. Valor pretendido pela autora que é excessivo. Quantia de R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada às peculiaridades do caso concreto e adotada em casos semelhantes. Irresignação da requerida centrada na ausência de falha no dever de informação e inexistência de vícios construtivos ou evento apto a ensejar dano moral. Descabimento. O conjunto probatório produzido, notadamente a prova pericial, corrobora a tese deduzida na exordial. Dano moral verificado. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo das rés

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9 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1061). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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10 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST-TUSD, em virtude da antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de dois mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, histórico de um mil reais, observando-se, em relação à autora, o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessário parcialmente providos. Julgamento revisto... (Continua)

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11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pleiteia indenização por danos morais. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. 3. Quadro de provas dos autos convencendo de que a autora aderiu ao contrato ilaqueada pela instituição financeira ré, uma vez que pretendia obter recursos mediante o chamado mútuo consignado, em condições bem mais vantajosas que as correspondentes ao negócio em discussão, e tinha margem para tanto. Situação em que, ademais, não consta ter sido a consumidora demandante adequadamente informada sobre as características da operação, notadamente sobre as respectivas taxas de juros e formas de resgate. Conduta da instituição financeira ré pautada, salta aos olhos, no intuito de obter maiores lucros. Flagrante infração do direito consumerista à informação e à proteção contra práticas abusivas e iníquas. 4. Consequente invalidade do negócio, à luz do sistema cogente do CDC (art. 51, IV). Solução impondo o retorno das partes à situação anterior, consoante o art. 182 do CC. 5. Incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores a serem restituídos pelo réu, considerado que a eiva do negócio decorre de má-fé do fornecedor de serviços. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Determinado, ainda, que a autora restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram provimento

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