1 - TJSP Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de indenização - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico de 2,5% - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento equivalente à invalidez indicada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Ônus de sucumbência mantido - Desprovimento da apelação.

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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA

autora pleiteia a inclusão das verbas: (i) gratificação executiva, (ii) GEAH, (iii) GEAPE, (iv) diferença de vencimentos art. 133 CE, e (v) adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios.A sentença recorrida julgou parcialmente procedente apenas em relação à gratificação executiva e diferença de vencimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em (i) saber se a GEAH, GEAPE e adicional de insalubridade devem ser incluídos na base de cálculo dos quinquênios.III. RAZÕES DE DECIDIRA gratificação executiva deve integrar a base de cálculo, conforme sua natureza de reajuste.A GEAH, concedida em condições especiais, deve ser incluída na base de cálculo dos quinquênios.A GEAPE, ao ser incorporada, também deve constar na base de cálculo.O adicional de insalubridade, reconhecido como permanente para inativos, deve ser incluído.IV. DISPOSITIVO E TESEProvimento do recurso da autora para recalcular os quinquênios, incluindo GEAH, GEAPE e adicional de insalubridade.Tese de julgamento: «1. A inclusão das verbas na base de cálculo dos quinquênios é devida. 2. O adicional de insalubridade, GEAPE e GEAH possuem natureza permanente para os inativos e devem integrar a base de cálculo.»Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 129; CE/SP, arts. 115, XVI, 129 e 133; Lei Complementar Estadual 674/1992, art. 22; Lei Complementar Estadual 797/1995; Lei Complementar Estadual 803/1995, art. 2º... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Insurgência do Réu. Insuficiência do preparo recursal. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Interposição de Agravo Interno que não foi conhecido por esta c. Câmara. Não cumprimento da decisão por parte do recorrente, consoante certificação da z. Secretaria. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos incluídos na garantia contratual não reparados no prazo legal pela vendedora - Pleito de indenização por danos materiais consistentes nos valores despendidos para o aluguel de outro veículo e para deslocamento até a oficina, além do ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio indevidamente - Parcial procedência em primeiro grau tão somente para ressarcimento de valores gastos em serviço de cobrança automática de pedágio sem autorização do proprietário - Impugnação do demandante relativa à indenização por danos materiais - Ausência de ato ilícito - Prorrogação contratual do prazo para reparo prevista legalmente e devidamente cumprida pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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7 - TJSP Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento por terapia multidisciplinar pelos métodos Bobath, ABA e integração sensorial. Beneficiário portador de atraso de fala e hipotonia. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Técnicas, ademais, eficazes e adotadas por protocolos médicos e científicos. Condenação inalterada. Acórdão mantido

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8 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma. Possibilidade de cobrança dos valores referentes ao instrumento particular de confissão de dívida de 70868, pois diz respeito ao contrato de 83859/1, condizente com os serviços prestados no primeiro semestre de 2018. Taxa por rematrícula intempestiva, porém, que não comporta mesmo cobrança. Ausência de previsão contratual específica e de elementos de prova indicando que, de fato, houve pedido de rematrícula fora do prazo assinalado para tanto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Prestação de serviços. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Desentendimento entre clientes que vitimou a autora, atingida por disparos de arma de fogo. Ainda que a agressão tenha sido cometida por outro cliente, a ré responde pelo dano, pois tem o dever de garantir a segurança no local e a circunstância do caso não se assemelha àqueles em que há uma agressão repentina entre frequentadores. Existência de conduta da fornecedora que contribuiu para o evento danoso. Nexo causal presente. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Aplicação dos arts. 6º, VI e 14, do CDC. Sentença mantida nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários a favor do patrono da parte autora para 20% do valor da condenação. Sentença reformada nessa parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERÁRIO - LER NOS OMBROS - AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS, À GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E AO DIREITO DE PROVAR A VERDADE DOS FATOS POR TODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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11 - TJSP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Tarifa de seguro prestamista que é exigível. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não a taxa facultativa. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO

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