1 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito cometidas pelo adquirente de veículo automotor. Comprovação idônea de que as sanções têm origem em data posterior ao negócio jurídico. Mitigação da literalidade do CTB, art. 134, conforme entendimento do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário anterior, quando verificada a transferência da propriedade, ainda que sem a devida comunicação. Conjunto probatório reunido nos autos demonstra a aquisição do veículo em data anterior ao cometimento das infrações. Responsabilidade do DETRAN-SP pela regularização registral do veículo. Legitimidade passiva do DETRAN-SP reconhecida. Recurso a que se dá provimento.

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2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados mantida. Dano moral configurado. Autorizada a compensação. Provimento parcial. I. Caso em exame  1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição de forma simples dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão  2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade das contratações; (ii) a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor (iii) a ocorrência de dano moral; e (iv) a possibilidade de compensação com os valores depositados em conta do autor. III. Razões de decidir  3. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos de empréstimo consignado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. Nulidade dos contratos. 4. Não há de se falar em fato de terceiro, vez que as falhas apontadas devem ser consideradas como fortuito interno, o qual decorre do risco do negócio desempenhado pela instituição financeira. 5. É mantida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. 6. Por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora em se tratando de dano material é alterado, de ofício, para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Alteração que não configura reformatio in pejus. 7. Dano moral configurado e mantido em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Termo inicial dos juros de mora referente ao dano moral alterado, de ofício, para a data do evento danoso. 9. Autorizada a compensação com os valores depositados comprovadamente em conta de titularidade do autor. IV. Dispositivo  10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182 e 398. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; STJ/ Súmulas 54 e 326 e Tema 1.059; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ.

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3 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Atropelamento do autor não verificado. Autor que estava andando pela Leito carroçável da pista. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Requerida que foi citada na pessoa de seu suposto procurador - Inexistência de mandato - Nulidade da citação que deve ser reconhecida, afastando-se os efeitos da revelia - Recurso provido

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5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo do autor. Cabia ao demandado demonstrar a regularidade do negócio (CPC/2015, art. 373, II). Réu não se desincumbiu do ônus. Reconhecida a inexigibilidade do débito, com determinação de exclusão do nome do demandante do cadastro de inadimplentes. Incabível, em princípio, a condenação do requerido ao pagamento de reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais, ante a existência de apontamento anterior. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Todavia, não é o caso de se afastar a indenização por danos morais, uma vez que não se admite a reformatio in pejus. Verba honorária. Razoável o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, fixado pelo d. Juízo a quo, considerando a realidade do processo, a ausência de complexidade e os critérios orientadores do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença mantida.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Não conhecimento - A ação proposta versa a respeito de indenização securitária, inexistindo discussão acerca de matéria associativa - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III, conforme art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão de veiculo alienado fiduciariamente.

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