(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a anulação da sentença. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de empréstimo manejada pelo banco autor, baseada unicamente em depósito de R$ 455.878,98 - Ré que impugnou o contrato, suas taxas e tudo a ele vinculado - Juntada de mera tela sistêmica da suposta cédula de crédito bancário, incapaz de comprovar os termos da contratação - Perícia é imprestável, pois se baseia em cédula de crédito que não sofreu anuência da ré, restando, pois, desconsiderada (art. 479, CPC) - Não se pode presumir que a ré anuiu à contratação - Não demonstrado o elemento volitivo (CPC, art. 373, I) - Empréstimo e suas cláusulas não demonstrados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Indevida inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 15.000,00, consoante postulado pela autora, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do banco desprovido e provido o da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Incontroverso o «corte» no fornecimento de energia do autor e a religação em 22/11/2023. Documentos que instruíram a inicial que comprovam que quando da realização do corte do fornecimento de energia, em 21/11/2023, já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de novembro/23, quitação essa que se deu em 17/11/2023. Nos termos do disposto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 4 horas nos casos de suspensão indevida do fornecimento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a religação dentro do prazo de 4 horas. Presumido o atraso na regularização do serviço. Configuração do ato ilícito. Danos morais indenizáveis caracterizados. Majoração do valor da indenização de R$ 1.500,00 para R$ 4.000,00. Valor pretendido pelo autor, R$ 15.000,00, que é excessivo. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela ré. Honorários advocatícios devidos pela ré majorados de 15% para 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Apelo do autor parcialmente provido e apelo da ré desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Itapevi, visando anular o Processo Administrativo Disciplinar que culminou em demissão do impetrante, alegando irregularidades no processo, especialmente a falta de citação válida, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. A sentença concedeu, em parte a segurança, anulando o processo e determinando a reintegração do impetrante, com pagamento dos vencimentos devidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar 09315/2023, especialmente quanto à citação do impetrante, e (ii) a possibilidade de reintegração do impetrante ao cargo público com pagamento dos vencimentos devidos. III. Razões de Decidir: O direito líquido e certo do impetrante foi violado devido a falta de citação válida no processo administrativo, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. A sentença reconheceu a ilegalidade do processo administrativo disciplinar, determinando sua anulação e a reintegração do impetrante, com pagamento dos vencimentos devidos, corrigidos e acrescidos de juros que deve ser mantida. IV. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote